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norma nº 21/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 27 B, NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR N.º 21, DE 29 DE MAIO DE 2002.
Acrescenta o Artigo 27 B, na Lei nº 2.050, de
1º de julho de 1996 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
-eeu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º- Fica acrescido o artigo 27 B, na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de
1996, com a seguinte redação:
| "Artigo 27 B - Fica instituída aos FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS a
gratificação de 30% (trinta por cento) do salário base".
ARTIGO 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de Maio de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob
fis. 22, no Volume de Lei Complementar n.º 2. Laranjal Paulista, 29 de Maio de 2002.
748 a
Dam Orlando Ghjraldi =
Assistente de Administração
(22)

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