| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 27 B, NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR N.º 21, DE 29 DE MAIO DE 2002. Acrescenta o Artigo 27 B, na Lei nº 2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU -eeu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Fica acrescido o artigo 27 B, na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, com a seguinte redação: | "Artigo 27 B - Fica instituída aos FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS a gratificação de 30% (trinta por cento) do salário base". ARTIGO 2º- Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de Maio de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 22, no Volume de Lei Complementar n.º 2. Laranjal Paulista, 29 de Maio de 2002. 748 a Dam Orlando Ghjraldi = Assistente de Administração (22)