| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2002. Altera o disposto na Lei nº 2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O miúmero de empregos públicos de ADI — Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, fica ampliado, passando de 40 (quarenta) para 60 (sessenta). ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 19, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 26 de Março de 2002 S do sm lo Adessandro Contg . B ito Orlando Ghiraldi Secretário de Expedient Assistente de Administração (01) (19) |