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norma nº 18/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR Nº 19/98.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjalQlonline.com.br
Eu, Reginaldo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço
saber que a Câmara Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do
parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei
Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 18 de 26 de março de 2002.
Dispõe sobre instituição e regulamentação da
Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e
Servidores da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
. - durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo
— 41 8 4º da Constituição Federal, com a nova redação
dada pela Emenda Complementar Nº 19/98.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o que dispõe o artigo 41 $ 4º da
Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Complementar
nº 19 de 04 de junho de 1998, fica instituída a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO dos Servidores da Prefeitura Municipal, durante o Estágio
Probatório, mediante os conceitos e normas básicas disciplinadas na presente Lei.
Artigo 2º - Ao assumir cargo ou função, em caráter efetivo, O funcionário ou
servidor público nomeado ficará sujeito a ESTÁGIO PROBATÓRIO, por período
de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
avaliadas para a continuidade do desempenho do cargo, observando os seguintes
fatores:
|—- ASSIDUIDADE;
Il — DISCIPLINA;
HI — CAPACIDADE DE INICIATIVA;
IV — PRODUTIVIDADE;
V— RESPONSABILIDADE.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Recursos
Humanos, manterá total controle e cadastro dos servidores em estágio probatório.
Artigo 4º - A Avaliação Especial de Desempenho, aplicada durante o
período do estágio probatório, ocorrerá obedecendo-se a seguinte periodicidade:
| — 6 (seis) meses contados da data em que o funcionário entrou em
exercício;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
1 RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
% CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjallonline.com.br
Il = 11 (onze) meses contados da data em que o funcionário entrou em
exercício;
WI — 22 (vinte e dois) meses contados da data em que o funcionário entrou
em exercício;
IV — 34 (trinta e quatro) meses contados da data em que o funcionário
entrou em exercício.
8 1º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação da presente Lei, sem prejuízo da periodicidade estabelecida no
presente artigo, para todos os servidores que ainda não tenham sido avaliados,
independentemente da data de admissão, desde que ainda se encontre em
Estágio Probatório.
& 2º - Trinta dias antes do fim de cada período determinado para Avaliação
Especial de Desempenho, o responsável pelo Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal, solicitará aos respectivos chefes imediatos dos
servidores a serem avaliados, as informações necessárias para o procedimento da
avaliação, que por sua vez terão o prazo improrrogável de10 (dez) dias para
prestá-las.
8 3º - De posse das informações, o Órgão ou Departamento de Recursos
Humanos, emitirá parecer conclusivo, manifestando-se favorável ou contrário à
confirmação do servidor em estágio.
$ 4º - Se a conclusão for contrária à permanência do servidor, dar-se-lhe-á
conhecimento, para efeito de, se pretender, apresentar defesa escrita, no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
8 5º - Em caso de defesa, será esta encaminhada ao Prefeito Municipal,
acompanhada do parecer conclusivo contrário a sua confirmação no Estágio
Probatório, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
8 6º - Se o Prefeito Municipal der provimento à defesa, será o servidor
mantido no cargo até a próxima Avaliação Especial de Desempenho. Se isso
ocorrer na terceira e última avaliação, será o servidor confirmado e aprovado no
Estágio Probatório, alcançando assim, ao final de três anos, sua estabilidade,
ratificando-se o ato de nomeação.
8 7º - Se o Prefeito Municipal negar provimento, considerando, portanto,
aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato.
“sy CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjalODlonline.com.br
8 8º - A apuração dos requisitos constantes no “caput” deste artigo deverá
processar-se de forma a ser regulamentada por Decreto, obedecendo aos fatores
previstos no artigo 2º da presente Lei Complementar.
& 9º - Se observada total inaptidão do servidor para exercer o cargo a que
foi contratado, poderá o supervisor imediato do mesmo, solicitar a antecipação da
avaliação, porem, obedecendo o período mínimo de 90 (noventa) dias.
$ 10 -o prazo de três (3) anos a que se refere o artigo 2º somente se aplica
a servidores nomeados por concurso após a Emenda Constitucional nº 19, de 05
de junho de 1998.
$ 11 - em nenhuma hipótese avaliação de que trata esta Lei poderá ser feita
por funcionário comissionado ou que exerça cargo de confiança.
Artigo 5º - Não serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho,
estando dispensados de novo Estágio Probatório, o servidor estável que for
nomeado para outro cargo público municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de março de 2002.
R ÉS ereira
Presidente
to Vaz
1º Secretário

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