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norma nº 17/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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ás CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjallonline.com.br
Eu, Reginaldo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço
saber que a Câmara Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do
parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei
Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 de 26 de março de 2002.
Altera disposições da Lei 2.050 de 01/07/1996 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Artigo 1º - Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes
empregos permanentes:
1 (um) emprego de Inspetor da Guarda Municipal
Ref "F" correspondente ao salário de R$ 632,83
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
24 (vinte quatro) empregos de Guarda Municipal
Ref "C" correspondente ao salário de R$ 416,24
jornada de trabalho: 44 horas semanais.
Artigo 2º - Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de .1996, os seguintes
Empregos Permanentes:
6 (seis) empregos de Guarda Municipal de Primeira Classe
Ref "F" correspondente ao salário de R$ 632,83
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
6 (seis) Guarda Municipal de Segunda Classe
Ref. "E" correspondente ao salário de R$ 550,55
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
28 (vinte e oito) Guarda Municipal de Terceira Classe
Ref. "D" correspondente ao salário de R$ 479,16
jornada de trabalho: 44 horas semanais.
Parágrafo único — Obrigatoriamente serão designados Guardas Municipais
de Terceira Classe para prestarem serviços nos Distritos deste Município, vinte e
quatro (24) horas por dia, sendo dois (2) para o Distrito de Maristela, e um (1) para
o Distrito de Laras.
aaa CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjaiOlonline.com.br
Artigo 3º - Fica criado emprego em comissão para "Sub-Comandante" da
Guarda Municipal, com vencimento de R$. 726,00
Artigo 4º - O Anexo |, da Lei Municipal nº 2.050 de 1º de Julho de 1996,
que dispõe sobre empregos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista do Grupo de Segurança e Serviços Diversos, passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO!
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURAMUNICIP AL DE
LARANJALPAULISTA
SEGURANÇA E SERVIÇO DIVERSOS | REF. | JORNADA DE | QTDE.
TRABALHO
Copeira Cc 35 01
Guarda Municipal Primeira Classe F 44 06
Guarda Municipal Segunda Classe E 44 06
Guarda Municipal Terceira Classe D 44 28
Vigia A 44 16
Jardineiro B 44 10
Telefonista Cc 35 02
Artigo 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996,
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA
Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
01 |Secretário de Administração e Finanças R$ 1.815,00
01 |Secretário de Educação R$ 1.815,00
01 |Secretário de Cultura, Turismo e Esportes R$ 1.815,00)
01 |Secretário de Obras e Planejamento R$ 1.815,00
01 |Secretário de Saúde R$ 1.815,00
01 |Secretário de Assistência Social R$ 1.815,00
01 |Secretário de Serviços Municipais R$ 1.815,00
01 |Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 1.815,00)
01 |Secretário de Gabinete R$ 1.815,00
03 |Diretor de Escola R$ 961,95,
04 jVice-Diretor de Escola R$ 727,21
01 |Fiscal Geral R$ 836,11
01 |Secretário Expediente R$ 1.210,00
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01 Assistente do Setor Jurídico R$ 968,00
L91 pese do Setor de Serviços Urbanos R$ 726,00)
01 |Assessor de Imprensa R$ 968,00
01 [Comandante da Guarda Municipal R$ 847,00
07 |Assessor Técnico de Secretaria R$ 726,00
01 |Motorista do Gabinete do Prefeito R$ 726,00
|
01 |Sub-Comandante da Guarda Municipal | R$ 726,00
|
|
Artigo 6º - Fica criado o adicional de periculosidade correspondente a 30%
do salário base para os empregos de Guarda Municipal.
Artigo 7º - A descrição dos empregos da Guarda Municipal, e os requisitos
para admissão, previstos, passam a ter a seguinte redação:
Classe: GUARDA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
Descrição SUMÁRIA:
Proteger os bens, serviços e instalações do Município, bem como colaborar com a
Polícia no serviço de segurança do Município, exercendo vigilância nas vias e
logradouros públicos e socorrer a população nos casos de emergência,
especialmente no período noturno e exercer fiscalização do trânsito da cidade e
dos distritos.
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE
- Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as
normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar;
- Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência,
segundo as normas previamente definidas;
- Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente,
quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de
> serviço, relatando as providências tomadas;
- Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente
determinado, afim de receber instruções quanto aos serviços a serem
realizados e os equipamentos de uso obrigatório;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjalQlonline.com.br
- Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
- Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando
chamados;
- Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial,
quando necessário;
- Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento
grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do
Corpo de Bombeiros mais próximo;
- Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários
ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos
que estiverem utilizando;
- Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato;
- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário,
tomar as providências;
-Supervisionar Guardas Municipais de Segunda Classe na condição de
superior hierárquico.
Requisitos para admissão:
,
Instrução: Ensino Médio Completo
Carteira de Habilitação A/B
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE
- Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as
normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar;
- Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência,
segundo as normas previamente definidas;
RA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjallonline.com.br
- Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente,
quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de
serviço, relatando as providências tomadas;
- Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente
determinado, afim de receber instruções quanto aos serviços a serem
realizados e os equipamentos de uso obrigatório;
- Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
- Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando
chamados;
- Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial,
quando necessário;
- Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento
grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do
Corpo de Bombeiros mais próximo;
- Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários
ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos
que estiverem utilizando;
- Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato;
- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário,
tomar as providências;
- Supervisionar Guardas Municipais de Terceira Classe na condição de
superior hierárquico.
Requisitos para admissão:
Instrução: Ensino Médio Completo
Carteira de Habilitação A/B
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho
“si CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjalQ)lonline.com.br
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE
- Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as
normas disciplnadas no Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar;
- Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência,
segundo as normas previamente definidas;
- Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente,
quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de
serviço, relatando as providências tomadas;
- Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente
determinado, afim de receber instruções quanto aos serviços a serem
realizados e os equipamentos de uso obrigatório;
- Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
- Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando
chamados;
- Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial,
quando necessário;
- Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento
grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do
Corpo de Bombeiros mais próximo;
- Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários
ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos
que estiverem utilizando;
- Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato;
- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário,
tomar as providências;
ss CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
E-mail: camaralaranjalDlonline.com.br
“Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo
superior imediato.
Requisitos para admissão:
Instrução: Ensino Médio Completo
Carteira de Habilitação A/B
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 4, de 2 de maio de 2001.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de março de 2002.
Presidente
ME,
Berrdito Vaz
1º Secretário

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