| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjallonline.com.br Eu, Reginaldo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR Nº 17 de 26 de março de 2002. Altera disposições da Lei 2.050 de 01/07/1996 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta: Artigo 1º - Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes empregos permanentes: 1 (um) emprego de Inspetor da Guarda Municipal Ref "F" correspondente ao salário de R$ 632,83 jornada de trabalho: 44 horas semanais; 24 (vinte quatro) empregos de Guarda Municipal Ref "C" correspondente ao salário de R$ 416,24 jornada de trabalho: 44 horas semanais. Artigo 2º - Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de .1996, os seguintes Empregos Permanentes: 6 (seis) empregos de Guarda Municipal de Primeira Classe Ref "F" correspondente ao salário de R$ 632,83 jornada de trabalho: 44 horas semanais; 6 (seis) Guarda Municipal de Segunda Classe Ref. "E" correspondente ao salário de R$ 550,55 jornada de trabalho: 44 horas semanais; 28 (vinte e oito) Guarda Municipal de Terceira Classe Ref. "D" correspondente ao salário de R$ 479,16 jornada de trabalho: 44 horas semanais. Parágrafo único — Obrigatoriamente serão designados Guardas Municipais de Terceira Classe para prestarem serviços nos Distritos deste Município, vinte e quatro (24) horas por dia, sendo dois (2) para o Distrito de Maristela, e um (1) para o Distrito de Laras. aaa CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjaiOlonline.com.br Artigo 3º - Fica criado emprego em comissão para "Sub-Comandante" da Guarda Municipal, com vencimento de R$. 726,00 Artigo 4º - O Anexo |, da Lei Municipal nº 2.050 de 1º de Julho de 1996, que dispõe sobre empregos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do Grupo de Segurança e Serviços Diversos, passa a ter a seguinte redação: ANEXO! QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURAMUNICIP AL DE LARANJALPAULISTA SEGURANÇA E SERVIÇO DIVERSOS | REF. | JORNADA DE | QTDE. TRABALHO Copeira Cc 35 01 Guarda Municipal Primeira Classe F 44 06 Guarda Municipal Segunda Classe E 44 06 Guarda Municipal Terceira Classe D 44 28 Vigia A 44 16 Jardineiro B 44 10 Telefonista Cc 35 02 Artigo 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, passa a ter a seguinte redação: ANEXO V QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTO 01 |Secretário de Administração e Finanças R$ 1.815,00 01 |Secretário de Educação R$ 1.815,00 01 |Secretário de Cultura, Turismo e Esportes R$ 1.815,00) 01 |Secretário de Obras e Planejamento R$ 1.815,00 01 |Secretário de Saúde R$ 1.815,00 01 |Secretário de Assistência Social R$ 1.815,00 01 |Secretário de Serviços Municipais R$ 1.815,00 01 |Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 1.815,00) 01 |Secretário de Gabinete R$ 1.815,00 03 |Diretor de Escola R$ 961,95, 04 jVice-Diretor de Escola R$ 727,21 01 |Fiscal Geral R$ 836,11 01 |Secretário Expediente R$ 1.210,00 sds CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjalO)lonline.com.br 01 Assistente do Setor Jurídico R$ 968,00 L91 pese do Setor de Serviços Urbanos R$ 726,00) 01 |Assessor de Imprensa R$ 968,00 01 [Comandante da Guarda Municipal R$ 847,00 07 |Assessor Técnico de Secretaria R$ 726,00 01 |Motorista do Gabinete do Prefeito R$ 726,00 | 01 |Sub-Comandante da Guarda Municipal | R$ 726,00 | | Artigo 6º - Fica criado o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário base para os empregos de Guarda Municipal. Artigo 7º - A descrição dos empregos da Guarda Municipal, e os requisitos para admissão, previstos, passam a ter a seguinte redação: Classe: GUARDA MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Descrição SUMÁRIA: Proteger os bens, serviços e instalações do Município, bem como colaborar com a Polícia no serviço de segurança do Município, exercendo vigilância nas vias e logradouros públicos e socorrer a população nos casos de emergência, especialmente no período noturno e exercer fiscalização do trânsito da cidade e dos distritos. Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE - Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; - Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, segundo as normas previamente definidas; - Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de > serviço, relatando as providências tomadas; - Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, afim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjalQlonline.com.br - Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; - Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; - Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial, quando necessário; - Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; - Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; - Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; -Supervisionar Guardas Municipais de Segunda Classe na condição de superior hierárquico. Requisitos para admissão: , Instrução: Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE - Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; - Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, segundo as normas previamente definidas; RA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjallonline.com.br - Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas; - Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, afim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; - Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; - Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; - Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial, quando necessário; - Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; - Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; - Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; - Supervisionar Guardas Municipais de Terceira Classe na condição de superior hierárquico. Requisitos para admissão: Instrução: Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho “si CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjalQ)lonline.com.br Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE - Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplnadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; - Desenvolver atividades de auxílio à população em casos de emergência, segundo as normas previamente definidas; - Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas; - Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, afim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; - Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; - Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; - Atender às reclamações dos munícipes, solicitando a intervenção policial, quando necessário; - Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; - Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; - Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; ss CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjalDlonline.com.br “Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato. Requisitos para admissão: Instrução: Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 4, de 2 de maio de 2001. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de março de 2002. Presidente ME, Berrdito Vaz 1º Secretário