| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal e dá outras providências Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica aprovado o Estatuto da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, anexo 1 desta Lei. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 5, de 2 de maio de 2.001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 09, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. 2 do « eúcdito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente . Assistente de Administração (01) (09) = Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 : Laranjal Paulista, bem como a Lei Municipal nº 2.050 de 1º de julho de 1996, a Guarda Municipal | de Laranjal Paulista, será subordinado ao regime dos demais servidores municipais que é o disposto ANEXO I ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL LARANJAL PAULISTA -SP CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ARTIGO 1º - A Guarda Municipal de Laranjal Paulista é uma corporação uniformizada e armada criada pela Lei Municipal nº 2.050 de 01 de julho de 1.996, com as atribuições determinadas pelo artigo 144, $ 8º da Constituição Federal e artigo 147 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como, dentro de suas atribuições, colaborar com as Polícia Civil e Militar no serviço de segurança no Município, prestar auxílio à população nos casos de emergência e exercer a fiscalização do transito dentro do perímetro urbano. ARTIGO 2º - Os guardas municipais serão admitidos em número que atenda as necessidades dos serviços e as disponibilidades financeiras até o limite de vagas criadas pela Lei Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de 1.996. ARTIGO 3º- A Guarda Municipal constitui uma Diretoria de Serviços vinculada a Secretaria de Administração. ARTIGO 4º -O Corpo da Guarda Municipal é composto de: 01 (uma) emprego de Comandante; 01 (uma) emprego de Sub-Comandante; 40 (quarenta) empregos de Guardas Municipais que se distribuirão em : a) 6 — primeira classe; classe salarial F b) 6 — segunda classe; classe salarial E c) 28 — terceira classe; classe salarial D Parágrafo Primeiro — Os empregos de Comandante e Sub-Comandante serão em Comissão, sendo de livre acesso, cabendo ao Prefeito Municipal a nomeação. Parágrafo Segundo - Os empregos de Guardas Municipais serão providos na forma prevista no artigo 37, Il da Constituição Federal, por concurso público. Parágrafo Terceiro — Conforme dispõe o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de na CLT. Parágrafo Quarto — Conforme dispõe o artigo 49 da Lei Municipal nº 2.050, de 1º julho de 1996, o regime previdenciário será o Regime Geral da Previdência Social, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ou órgão que venha substituí-lo. » " Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0""15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 A S Parágrafo Quinto — Os vencimentos, conforme tabela salarial anexa a Lei Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de 1.996, serão acrescidos em 30% (trinta por cento) calculados sobre o salário base de cada categoria salarial, na forma de adicional de periculosidade. Parágrafo Sexto — Fica estabelecido período de treinamento de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de admissão, no qual os servidores admitidos após prévio concurso público, serão avaliados quanto ao aproveitamento e desenvolvimento profissional, da qual dependerá sua manutenção no serviço público. Parágrafo Sétimo — Toda alteração na tabela salarial da Prefeitura atingirá aos salários dos Guardas Municipais. ARTIGO 5º -São superiores hierárquicos: 1- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito II — O Secretário de Administração TH —- O Comandante da Guarda Municipal IV — O Sub-Comandante da Guarda Municipal ARTIGO 6º - Fica criado o Conselho da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, que deverá se reunir, no mínimo a cada seis (06) meses, e com as seguintes atribuições: a) Analisar o relatório de atividade da Guarda Municipal; b) Analisar opiniões emanadas da população e que digam respeito à atuação da Guarda Municipal; c) Analisar e propor ao Chefe do Poder Executivo melhorias quanto às atividades da Guarda Municipal; d) Propor elogios, condecoração por bravura, ou demissão quando os fatos ocorridos assim o requeiram. Parágrafo Primeiro - Fazem parte do Conselho, que será presidido pelo Secretário de Administração, os seguintes membros: I-O Secretário de Administração (Presidente do Conselho); 1 — O Comandante da Guarda Municipal; II - O Comandante da Polícia Militar do Município; IV — O Delegado de Polícia do Município; V— O Presidente da Câmara Municipal ou um Vereador indicado pelo mesmo; VI — Um representante do Conselho Comunitário de Segurança de Laranjal Paulista; VII—-O Presidente da O. A. B. local. | Parágrafo Segundo - Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão ! considerados de relevância social. Parágrafo Terceiro — Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados. ' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0''15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 S Parágrafo Quarto — O Conselho terá mandato permanente, porém, será admitida a substituição do Representante do Conselho Comunitário de Segurança a cada 2 (dois) anos. Parágrafo Quinto — Caberá ao Presidente do Conselho tão somente o voto de desempate. CAPÍTULO H | DA COMPETÊNCIA DOS SUPERIORES ARTIGO 7º - É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Guarda Municipal, e a ele compete: 1 - Promover a contratação dos Guardas Municipais; M — Deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, exercendo sobre elas controle e fiscalização; HI — Presidir as reuniões por ele convocadas; IV — Aplicar penalidades; V — Estabelecer competências; VI — Decidir, em última instância, as questões relativas à Guarda Municipal. Do Secretário de Administração ARTIGO 8º - O Secretário de Administração é o auxiliar direto do Chefe do Executivo para os assuntos relativos a Guarda Municipal, e a ele compete: I — Comunicar ao Prefeito Municipal, diariamente, as ocorrências relacionadas aos trabalhos da Guarda Municipal, UI — Propor ao Chefe do Executivo medidas que visem um melhor desempenho dos Guardas Municipais, sejam elas de aspecto material ou de pessoal; HI — Exercer ampla fiscalização nos atos do Comandante da Guarda Municipal e demais subordinados; IV - Decidir, quando na área de sua competência, ou opinar, quando da decisão do Chefe do Executivo, nos documentos que pela área de administração sofram tramitação; V — Determinar ao Comandante da Guarda Municipal, a apuração de faltas disciplinares que venham a tomar conhecimento, bem como proceder à abertura de sindicância administrativa; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 » aq VI — Representar o Chefe do Executivo nas reuniões em que os assuntos digam respeito à Guarda Municipal, quando o Prefeito Municipal assim o determinar; VII — Sugerir, estudar, determinar ao Comandante da Guarda Municipal implementação de medidas que visem melhorar os serviços prestados pela Guarda Municipal. Do Comandante da Guarda Municipal ARTIGO 9º - O Comandante da Guarda Municipal será nomeada pelo Chefe do Executivo. Parágrafo único - O Comandante da Guarda Municipal, não poderá ser funcionário, em atividade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devendo necessariamente ter desempenhado função policial, no mínimo por 10 (dez) anos, não possua antecedentes criminais e nada havendo que o desabone, competindo a ele: I — Dirigir a Guarda Municipal na parte técnica administrativa, operacional e disciplinar; II — Planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de responsabilidade da Guarda Municipal; II — Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; IV — Propor as aplicações de penalidades; V — Presidir as reuniões por ele convocadas; VI — Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, em especial os de segurança pública; VII — Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhar à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; VIII — Fiscalizar e manter sob controle todo o material de uso da Guarda Municipal; IX — Levar ao conhecimento do Secretário de Administração as ocorrências nos serviços e atende-lo quando solicitado em algum serviço ou providências; X - Propor ao Secretário de Administração medidas de interesse da Guarda Municipal. Do Sub-Comandante da Guarda Municipal ARTIGO 10 - Será nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, observando os mesmos requisitos exigidos do Comandante da Guarda Municipal, competindo a ele: I — Auxiliar o Comandante da Guarda Municipal na parte administrativa e operacional, bem como responder pelo Comando na ausência do titular ou em obediência a determinação do Prefeito Municipal ou do Secretário de Administração; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 A a IH — Ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais, bem como, sugerir ao Comandante da Guarda Municipal mudanças nos planos operacionais, podendo como superior hierárquico, propor elogios e aplicação de penalidades conforme normas disciplinares que regem a corporação. CAPÍTULO WI Do ingresso e da Vida Funcional Do ingresso — Estágio ARTIGO 11 - O ingresso nos empregos do Quadro da Guarda Municipal, com exceção dos quais sejam em comissão e portanto de livre nomeação, se dará conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 37, II, mediante concurso público. Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal determinar a abertura de concurso determinando o número de vagas que julgar conveniente, obedecendo o limite de empregos que dispõe a presente Lei. ARTIGO 12 -Somente serão admitidos os candidatos que aprovados em concurso público satisfaçam ainda as seguintes condições: I- Ser brasileiro nato ou naturalizado; TI — Ser maior de 18 anos de idade; HI — Estar em gozo dos direitos políticos; IV — Não possuir antecedentes criminais, comprovados através de órgãos responsáveis, bem como nada ter que o desabone, comprovado em investigação reservada, a ser feita pela administração da Guarda Municipal; V— Estar quites com o serviço militar, VI — Ser aprovado nos exames de aptidão fisica; VH — Ser aprovado em exames de saúde. VIII — Possuir grau de instrução correspondente ao Ensino Médio Completo. Parágrafo Primeiro - Somente serão aceitas inscrições de ex-componente de Guardas Municipais que tenham pedido baixa espontaneamente e que no exercício de suas funções não possuam registro de ocorrências.que o desabone. Parágrafo Segundo -- Nenhum privilégio será garantido a ex-componente de Guardas Municipais, isto é, estes concorrerão em igualdade de condições com os novos candidatos. ARTIGO 13 — A duração do período do treinamento não pode ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias corridos na data da admissão conforme $ 6º do art. 4º. ARTIGO 14 - A carga horária dos Guardas Municipais será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, distribuída de acordo com escala de serviço. A =" Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 15 — O Currículo mínimo a ser ministrado será composto das seguintes matérias: 1 Direito Penal 20 horas-aula II — Prática Policial 40 horas-aula III — Instrução Policial 40 horas-aula IV - Relações Públicas 20 horas-aula V — Educação Física 40 horas-aula VI — Defesa Pessoal 40 horas-aula VII — Ordem Unida 40 horas-aula VIII — Socorros de Urgência 40 horas-aula IX — Trânsito 40 horas-aula X — Treinamento de campo — carga necessária para completar as horas mensais. Parágrafo Primeiro - Ao final do treinamento todos os guardas municipais que frequentaram o curso serão submetidos a prova Final. Parágrafo Segundo — Aqueles que não obtiverem nota mínima equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pontos válidos, serão dispensados. ARTIGO 16 - Será adotado o uniforme padrão utilizado pelos Guardas Municipais do Estado de São Paulo. ARTIGO 17 — Para os trabalhos executados pela Guarda Municipal, fica dividido em números os vários conjuntos de uniformes da Corporação (conforme descrição no anexo 1) a saber: 1 — uniforme nº 01 — para solenidades e serviços em ambiente de caráter social; H — uniforme nº 02 — para uso no trabalho diuturno em viaturas e patrulhamento a pé, acrescido de japonas e capas de chuva, quando a temperatura assim o exigir; III — uniforme nº 03 — para uso de motociclistas; IV — uniforme nº 04 — para prática de educação física; V — uniforme nº 05 — para uso em representações esportivas (agasalho); VI — uniforme nº 06 — para uso do Comandante e do Sub-Comandante da Guarda Municipal durante o expediente. Parágrafo Único — A aprovação e adoção dos vários modelos de uniforme caberá ao Prefeito Municipal mediante decreto.