norma nº 2985/2013

LEI Nº 2.985 DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre aumento de salário, 
subsídio, vencimento, provento ou pensão e 
altera a remuneração de Emprego de Provimento 
Efetivo que especifica e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2013, um aumento 
do salário, subsídio, vencimento, provento e pensão, conforme o caso, 
calculado na ordem de 6% (seis por cento), aos servidores, funcionários, 
aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério 
Municipal, cujo aumento incidirá sobre salário, subsídio, vencimento, provento 
e/ou pensão a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2013. 
Art. 2º. Fica alterada a remuneração mensal do Emprego de Provimento 
Efetivo de Agente de Serviço I (Gari, Serviços Gerais, Vigia) e Instrutor Musical, 
de R$ 637,01 (Seiscentos e trinta e sete reais e um centavo), para R$ 680,00 
(Seiscentos e oitenta reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2013. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento