| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar em caráter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da outras providências. | L Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ; | ARTIGO 1º - Fica o Poder Publico Municipal autorizado a contratar "em caráter | temporário" e a partir da promulgação da presente lei para atender as necessidades temporárias em | face do surgimento de vagas durante o presente ano letivo de interesse publico os seguintes , servidores: | a) 15 (quinze) Professores PI, jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com | vencimento de R$ 550,55 (Quinhentos e cingúenta reais e cinquenta e cinco centavos) mais 20% | (vinte por cento) a Título de Hora Atividade. | b) 20 (vinte) Professores PHII, jornada de trabalho 20 (Vinte) horas semanais, com | vencimento de R$ 5,06 (Cinco reais e seis centavos) por aula mais 20% (Vinte por cento) a Título de Hora Atividade. ARTIGO 2º - Para fins de contratação será obedecida à classificação dos professores devidamente inscritos para o presente ano letivo. Parágrafo Primeiro - A classificação dos Professores PI, inscritos será feita obedecendo ao seguinte critério: t a) o tempo de serviço no Magistério Municipal de Laranjal Paulista, até 31 de dezembro de | 2001, corresponderá em pontos o equivalente a 0,0033 por dia; ! b) cursos de pequena duração realizados nos últimos três anos, data-base de 31 de dezembro | de 2001, com duração mínima de 30 horas, corresponderá em pontos o equivalente a 0,10 por curso ; até o máximo de 0,30 pontos; €) licenciatura plena em pedagogia, corresponderá 1,00 ponto; d) outras licenciaturas plenas, corresponderá 0,50 pontos. Parágrafo Segundo - A classificação dos Professores PIII, inscritos será feita obedecendo ao seguinte critério: Vá N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 a) tempo de serviço no Magistério Municipal de Laranjal Paulista, até 31 de dezembro de 2001, corresponderá em pontos o equivalente a 0,016 por dia; b) cursos de pequena duração realizados nos últimos três anos, data-base de 31 de dezembro de 2001, com duração mínima de 30 horas, corresponderá em pontos o equivalente a 0,10 por cursa até o máximo de 0,25 pontos por curso até o máximo de 1,0 ponto. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo empate será utilizado sorteio para determinar à classificação. ARTIGO 3º - O prazo de duração da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogado por igual período, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO 4º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviça público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 5º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de serviço. ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado em obediência ao disposto nesta Lei. 3 ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertos com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando se as disposições em contrario. e Março de 2002. 4 no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls gmentar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. Z Ito elo Assistente de Administração (08