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norma nº 15/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar em
caráter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal e da outras providências. |
L Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ;
|
ARTIGO 1º - Fica o Poder Publico Municipal autorizado a contratar "em caráter |
temporário" e a partir da promulgação da presente lei para atender as necessidades temporárias em |
face do surgimento de vagas durante o presente ano letivo de interesse publico os seguintes ,
servidores: |
a) 15 (quinze) Professores PI, jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com |
vencimento de R$ 550,55 (Quinhentos e cingúenta reais e cinquenta e cinco centavos) mais 20% |
(vinte por cento) a Título de Hora Atividade. |
b) 20 (vinte) Professores PHII, jornada de trabalho 20 (Vinte) horas semanais, com |
vencimento de R$ 5,06 (Cinco reais e seis centavos) por aula mais 20% (Vinte por cento) a Título
de Hora Atividade.
ARTIGO 2º - Para fins de contratação será obedecida à classificação dos professores
devidamente inscritos para o presente ano letivo.
Parágrafo Primeiro - A classificação dos Professores PI, inscritos será feita obedecendo ao
seguinte critério:
t
a) o tempo de serviço no Magistério Municipal de Laranjal Paulista, até 31 de dezembro de |
2001, corresponderá em pontos o equivalente a 0,0033 por dia; !
b) cursos de pequena duração realizados nos últimos três anos, data-base de 31 de dezembro |
de 2001, com duração mínima de 30 horas, corresponderá em pontos o equivalente a 0,10 por curso ;
até o máximo de 0,30 pontos;
€) licenciatura plena em pedagogia, corresponderá 1,00 ponto;
d) outras licenciaturas plenas, corresponderá 0,50 pontos.
Parágrafo Segundo - A classificação dos Professores PIII, inscritos será feita obedecendo
ao seguinte critério:
Vá N
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
a) tempo de serviço no Magistério Municipal de Laranjal Paulista, até 31 de
dezembro de 2001, corresponderá em pontos o equivalente a 0,016 por dia;
b) cursos de pequena duração realizados nos últimos três anos, data-base de 31 de dezembro
de 2001, com duração mínima de 30 horas, corresponderá em pontos o equivalente a 0,10 por cursa
até o máximo de 0,25 pontos por curso até o máximo de 1,0 ponto.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo empate será utilizado sorteio para determinar à
classificação.
ARTIGO 3º - O prazo de duração da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogado por
igual período, se houver conveniência do serviço público.
ARTIGO 4º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviça
público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
ARTIGO 5º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando
houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de
serviço.
ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado
em obediência ao disposto nesta Lei.
3
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertos com os
recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for
necessário.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando se as
disposições em contrario.
e Março de 2002.
4 no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls
gmentar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002.
Z Ito elo
Assistente de Administração
(08

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