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norma nº 14/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FALTA ABONADA AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a instituição da falta abonada a:
Quadro do Magistério da Rede Pública de Ensino d
Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU ee
| SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído exclusivamente aos servidores municipais que fazem parte dé
Quadro do Magistério da Rede de Ensino Público, o benefício de faltas abonadas.
ARTIGO 2º - O beneficio de que trata a presente Lei, consiste na faculdade do servidor em
ausentar-se do trabalho 6 (seis) vezes durante o ano, não excedendo uma falta ao mês, sem prejuizd
de seus vencimentos.
Parágrafo primeiro - Para fazer jus ao beneficio de que trata a presente lei, o servidor deve
cumulativamente:
a) não ter sofrido qualquer penalidade por falta cometida no exercício de suas funções;
b) efetivamente encontrar-se ministrando aulas.
Parágrafo segundo — O servidor não poderá fazer jus ao beneficio que dispõe a presente lei,
no mês em que gozar licença médica.
ARTIGO 3º - O beneficio consiste em faculdade, sendo que deverá ser gozado dentro dó
período de um ano, não gerando qualquer outra vantagem para o servidor.
| ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a
sua aprovação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefé afixada no lugar de costume, nesta data. Encad; a sob fls|
06, no Volumê de, Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. aa
LEC70R , +
efe
álessandro Contó dito Orlando Ghiraldi
etário de Expediente Assistente de Administração
(01) (06

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