| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FALTA ABONADA AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a instituição da falta abonada a: Quadro do Magistério da Rede Pública de Ensino d Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU ee | SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído exclusivamente aos servidores municipais que fazem parte dé Quadro do Magistério da Rede de Ensino Público, o benefício de faltas abonadas. ARTIGO 2º - O beneficio de que trata a presente Lei, consiste na faculdade do servidor em ausentar-se do trabalho 6 (seis) vezes durante o ano, não excedendo uma falta ao mês, sem prejuizd de seus vencimentos. Parágrafo primeiro - Para fazer jus ao beneficio de que trata a presente lei, o servidor deve cumulativamente: a) não ter sofrido qualquer penalidade por falta cometida no exercício de suas funções; b) efetivamente encontrar-se ministrando aulas. Parágrafo segundo — O servidor não poderá fazer jus ao beneficio que dispõe a presente lei, no mês em que gozar licença médica. ARTIGO 3º - O beneficio consiste em faculdade, sendo que deverá ser gozado dentro dó período de um ano, não gerando qualquer outra vantagem para o servidor. | ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua aprovação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefé afixada no lugar de costume, nesta data. Encad; a sob fls| 06, no Volumê de, Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. aa LEC70R , + efe álessandro Contó dito Orlando Ghiraldi etário de Expediente Assistente de Administração (01) (06