| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre o beneficio de Vale Transporte para os servidores municipais e dá outras providências. . Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído o benefício consistente em auxílio transporte devido aos servidores públicos que fazem parte do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, conforme dispõe a Lei nº 2.050/96, e suas alterações, assim como dos servidores contratados temporariamente através de leis especificas, que passa a ser denominado Vale Transporte. ARTIGO 2º - O benefício que se refere o artigo anterior consiste na antecipação ao servidor] público municipal o Vale Transporte necessário para utilização exclusiva é efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas de transporte coletivo público. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transporte seletivo e os especiais. ARTIGO 3º - O Vale Transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que se refere a contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. ARTIGO 4º - A concessão do benefício ora instituído, implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso Tesidência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. ARTIGO 5º - O Vale Transporte será custeado: a) -Pelo servidor público municipal, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; b) - Pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, no que exceder a parcela referida no item anterior. (01) (04) NU ) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Parágrafo Primeiro - A concessão do Vale Transporte autorizará a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista a descontar mensalmente do beneficiário que exceder o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item "a" deste artigo. Parágrafo Segundo - Equivalerá o Vale Transporte o passe usado na linha a que se refere o percurso do servidor. ARTIGO 6º - Para o exercício do direito de receber o Vale Transporte é necessário que q servidor publico municipal proceda requerimento escrito no qual informará: a) seu endereço residencial; b) os serviços e meios de transporte coletivo público mais adequados ao seu deslocamento, residência-trabalho ou vice-versa. Parágrafo Primeiro - As informações prestadas devem ser atualizadas sempre que houver alterações, sob pena de suspensão do beneficio até o cumprimento dessa exigência. Parágrafo Segundo - Constará ainda do termo de requerimento de Vale Transporte compromisso de utilização do Vale Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Terceiro - A declaração falsa ou o uso indevido do Vale Transporte constitui falta grave. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a da sua aprovação. Prefeitura Municipal de Lafanjal VÃ : Março de 2002. OS Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls 04 e 05, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. h , N ele: mn] q A Dem Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (05)