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norma nº 13/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre o beneficio de Vale Transporte para os
servidores municipais e dá outras providências.
. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído o benefício consistente em auxílio transporte devido aos
servidores públicos que fazem parte do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei nº 2.050/96, e suas alterações, assim como dos servidores contratados temporariamente
através de leis especificas, que passa a ser denominado Vale Transporte.
ARTIGO 2º - O benefício que se refere o artigo anterior consiste na antecipação ao servidor]
público municipal o Vale Transporte necessário para utilização exclusiva é efetiva em despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público,
geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas de transporte coletivo público.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transporte seletivo e os
especiais.
ARTIGO 3º - O Vale Transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no
que se refere a contribuição do empregador:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço;
e) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
ARTIGO 4º - A concessão do benefício ora instituído, implica a aquisição pelo
empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso
Tesidência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
ARTIGO 5º - O Vale Transporte será custeado:
a) -Pelo servidor público municipal, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu
salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
b) - Pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, no que exceder a parcela referida no
item anterior.
(01) (04)
NU )
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Parágrafo Primeiro - A concessão do Vale Transporte autorizará a Prefeitura do Município
de Laranjal Paulista a descontar mensalmente do beneficiário que exceder o respectivo direito, o
valor da parcela de que trata o item "a" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Equivalerá o Vale Transporte o passe usado na linha a que se refere o
percurso do servidor.
ARTIGO 6º - Para o exercício do direito de receber o Vale Transporte é necessário que q
servidor publico municipal proceda requerimento escrito no qual informará:
a) seu endereço residencial;
b) os serviços e meios de transporte coletivo público mais adequados ao seu deslocamento,
residência-trabalho ou vice-versa.
Parágrafo Primeiro - As informações prestadas devem ser atualizadas sempre que houver
alterações, sob pena de suspensão do beneficio até o cumprimento dessa exigência.
Parágrafo Segundo - Constará ainda do termo de requerimento de Vale Transporte
compromisso de utilização do Vale Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento
residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo Terceiro - A declaração falsa ou o uso indevido do Vale Transporte constitui falta
grave.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a da
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Lafanjal VÃ
: Março de 2002.
OS
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls
04 e 05, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002.
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ele: mn]
q A Dem Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (05)

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