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norma nº 12/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaALTERA O DISPOSTO E ACRESCENTA O ARTIGO 27 A NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Altera O disposto e acrescenta o artigo 27 A na Lei nº
2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
“usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI.
ARTIGO 1º - O número de empregos públicos de ENFERMEIRO constante do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, fical
ampliado, passando de 2 (dois) para 3 (três).
ARTIGO 2º - Fica acrescido o artigo 27 A, na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de
1996, com a seguinte redação:
“Artigo 27A - Fica instituída aos ENFERMEIROS a gratificação de 15% (quinze por|
cento) do salário base."
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls.
03, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002.
cd
r Da Ori: raldi |
Assistente de Administração
(03)

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