| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO E ACRESCENTA O ARTIGO 27 A NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q——— Prefeitura do Município de Laranjal Paulista s PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Altera O disposto e acrescenta o artigo 27 A na Lei nº 2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, “usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. ARTIGO 1º - O número de empregos públicos de ENFERMEIRO constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, fical ampliado, passando de 2 (dois) para 3 (três). ARTIGO 2º - Fica acrescido o artigo 27 A, na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, com a seguinte redação: “Artigo 27A - Fica instituída aos ENFERMEIROS a gratificação de 15% (quinze por| cento) do salário base." ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 03, no Volume de Lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. cd r Da Ori: raldi | Assistente de Administração (03)