| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MOTORISTA DE SERVIÇOS ESPECIAIS AMBULÂNCIA DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 10 DE JANEIRO 2002. Dispõe sobre a remuneração de Motorista de Serviços Especiais Ambulância do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. | t Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, , usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A função de MOTORISTA de SERVIÇOS ESPECIAIS — AMBULÂNCIA, dos empregos que constam do quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, terá gratificações e jornada de trabalho conforme dispõe a presente Lei. ARTIGO 2º - Aos MOTORISTAS de SERVIÇOS ESPECIAIS - AMBULÂNCIA do quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista previstos na Lei nº| 2.050, de 1º de julho de 1996, será pago as seguintes gratificações: I — Gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base; H — Gratificação correspondente a 60 (sessenta) horas mensais, calculadas sobre seus | vencimentos. ARTIGO 3º -Além das gratificações previstas no artigo anterior, aos MOTORISTAS de SERVIÇOS ESPECIAIS - AMBULÂNCIA será devido o pagamento de adicional notumo, | correspondente a 20% (vinte por cento) calculados sobre seus vencimentos. | ARTIGO 4º - Os empregos de MOTORISTA de SERVIÇOS ESPECIAIS . AMBULÂNCIA serão subordinados ao regime especial de duração de trabalho, na forma que dispõe : o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que devido a natureza de suas | atividades, serão considerados empregados que exercem atividade externa incompatível com a| fixação de horário de trabalho, não se aplicando o disposto no Capítulo II do Título II da: Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Primeiro - Sempre será respeitado o mínimo da jornada de trabalho fixada para a | categoria. | Parágrafo Segundo - Devido ao regime especial, na forma que dispõe o artigo 62 da: Consolidação das Leis do Trabalho não será devido qualquer verba a título de horas extras aos, ocupantes dos empregos de MOTORISTA de SERVIÇOS ESPECIAIS — AMBULÂNCIA. (01) (on | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 A Parágrafo Terceiro — A condição de empregado com regime especial de trabalho deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos MOTORISTAS de SERVIÇOS ESPECIAIS — AMBULÂNCIA. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 22 da Lei nº 2.050, de 1º de julho de 1996 e o artigo 23 e seu parágrafo único da Lei nº 1.740 de 27 de junho de 1990, e demais disposições legais que tratem do assunto. ARTIGO 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, | produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. | Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 01 e 02 no Volume de lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002. Marcel ssandro Contó Secretário de Expediente (02) (02) |