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norma nº 11/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MOTORISTA DE SERVIÇOS ESPECIAIS AMBULÂNCIA DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 10 DE JANEIRO 2002.
Dispõe sobre a remuneração de Motorista de Serviços Especiais
Ambulância do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências. |
t
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, ,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A função de MOTORISTA de SERVIÇOS ESPECIAIS — AMBULÂNCIA,
dos empregos que constam do quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, terá gratificações e jornada de trabalho conforme dispõe a presente Lei.
ARTIGO 2º - Aos MOTORISTAS de SERVIÇOS ESPECIAIS - AMBULÂNCIA do
quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista previstos na Lei nº|
2.050, de 1º de julho de 1996, será pago as seguintes gratificações:
I — Gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base;
H — Gratificação correspondente a 60 (sessenta) horas mensais, calculadas sobre seus |
vencimentos.
ARTIGO 3º -Além das gratificações previstas no artigo anterior, aos MOTORISTAS de
SERVIÇOS ESPECIAIS - AMBULÂNCIA será devido o pagamento de adicional notumo, |
correspondente a 20% (vinte por cento) calculados sobre seus vencimentos. |
ARTIGO 4º - Os empregos de MOTORISTA de SERVIÇOS ESPECIAIS .
AMBULÂNCIA serão subordinados ao regime especial de duração de trabalho, na forma que dispõe :
o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que devido a natureza de suas |
atividades, serão considerados empregados que exercem atividade externa incompatível com a|
fixação de horário de trabalho, não se aplicando o disposto no Capítulo II do Título II da:
Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Primeiro - Sempre será respeitado o mínimo da jornada de trabalho fixada para a |
categoria.
|
Parágrafo Segundo - Devido ao regime especial, na forma que dispõe o artigo 62 da:
Consolidação das Leis do Trabalho não será devido qualquer verba a título de horas extras aos,
ocupantes dos empregos de MOTORISTA de SERVIÇOS ESPECIAIS — AMBULÂNCIA.
(01) (on |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0*"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
A
Parágrafo Terceiro — A condição de empregado com regime especial de trabalho deverá ser
anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos MOTORISTAS de SERVIÇOS
ESPECIAIS — AMBULÂNCIA.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 22 da Lei nº
2.050, de 1º de julho de 1996 e o artigo 23 e seu parágrafo único da Lei nº 1.740 de 27 de junho de
1990, e demais disposições legais que tratem do assunto.
ARTIGO 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, |
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. |
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls.
01 e 02 no Volume de lei Complementar nº 2. Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002.
Marcel ssandro Contó
Secretário de Expediente
(02) (02) |

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