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norma nº 10/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2002.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634 .606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de
lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.002.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os valores do metro quadro (m2) de terrenos, para efeito do cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa,
estabelecidas por faces de quadra.
Artigo 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edificações, para efeito do
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa,
estabelecidos em função de sua classificação.
Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cingiienta por cento) do
valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal.
Artigo 3º - Os critérios para apuração do valor venal dos imóveis serão fixados por
Decreto do Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.002.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de LaranjahPaulista, 16 de novembro de 2001.
Publicada na Secretaria da é afixada no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls.31,32 e 33; no volume de Lei Complementar nº 1. Laranjal Paulista, 16
de novembro dg 2001.
Secretário de Expedient
(01) QD

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