| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2002. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.002. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Os valores do metro quadro (m2) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra. Artigo 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edificações, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cingiienta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal. Artigo 3º - Os critérios para apuração do valor venal dos imóveis serão fixados por Decreto do Executivo. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.002. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de LaranjahPaulista, 16 de novembro de 2001. Publicada na Secretaria da é afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls.31,32 e 33; no volume de Lei Complementar nº 1. Laranjal Paulista, 16 de novembro dg 2001. Secretário de Expedient (01) QD