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norma nº 9/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 16 de novembro de 2001
Estabelece a Tabela de Valores para lançamento
e arrecadação de Tributos Municipais a partir do
exercício de 2.002 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nos artigos
50 e 51, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Lei
Municipal n.º 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, será cobrado de acordo com a seguinte
tabela:
CLASSIFICAÇÃO ANUAL-R$
1 — Serviços de que tratam os itens 10, 59 alíneas “b” e “e”, 60, 80 e 82 da lista . 73,00
TI — Serviço de que trata o Item 81 da lista ...........encenesereserereereessenas 73,00
IH — Serviços de que tratam os itens 11, 28, 29, 44, 48, 61 e 77 da lista « 124,00
IV — Serviço de que trata o item 96 da lista ...............c secas » 154,00
V- Serviços de que tratam os itens 1, 7, 30, 87, 88 e 89 da lista ..ssssam 442,00
VI — Serviços de que tratam os itens 4, 24, 25, 26, 27, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 79,90,91,
92€e93 da lista ............. e cererecereceecracemeroererercrneracrenseerasemeeneranearoara 253,00
Artigo 2º - Na execução dos serviços mencionados nos itens 31 e 33, da lista
constante do artigo 50, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com a
nova redação dada pelo artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 1.620, de 29 de dezembro de
1.987, é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra para obtenção do
“habite-se”, “auto de vistoria”, “certidão de conclusão de obra” e na conservação
de obras particulares.
Artigo 3º - Os licenciamentos de que trata o artigo 2.º, desta Lei, se não
apresentados os documentos fiscais requeridos, não poderão se efetivar sem o pagamento
dos respectivos tributos. O imposto mínimo a ser recolhido será baseado na seguinte
tabela:
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS R$-p/m?
Tipo 1 — Moradia Econômica — Padrão PMLP. isento
Tipo 2 — até 100m? de construção... ceremsermenereersenrente 2,34
Tipo 3 — de 10im?2 a 250m? de construção................c encerra 4,09
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Tipo 4 - acima de 250m? de construção....................i 6,24
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo 1 — até 100m? de construção
Tipo 2 — de 101m? a 250m? de construção..
Tipo 3 - acima de 250m? de construção...................... si sistsereraaereness 7,71
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
Tipo 1 — até 200m? de construção.................. eee
Tipo 2 — de 201m?2 a 1.000m? de construção.. o
Tipo 3 — acima de 1.000m? de construção.....................
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS com Acabamento Rústico
(ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS)
Tipo 1 — até 100m2 de construção................ce ires ereaeearaaa 0,34
Tipo 2 — até 101m2 a 250m? de construção. ... 0,51
Tipo 3 — acima de 250m? de construção...........ccccseceeserecseeeereeeseeareennesa 0,73
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAS com Acabamento Rústico
(ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS)
Tipo 1 — até 200m? de construção.... .- 0,87
Tipo 2 — de 201 a 1.000m?2 de construção............ . 0,64
Tipo 3 — de 1.000m? até 1.999,99 m?2 de construção... . 0,45
Tipo 4 — igual ou superior à 2.000m? de construção... 0,18
Artigo 4º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da
Industria e Similares, contido no artigo 164, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I — LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal:
R$
a — de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada....................ises 148,00
b — de 41 a80 metros quadrados de área ocupada... 198,00
c— de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... 239,00
d— de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. 251,00
e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada.. 342,00
f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimentos... 1.839,00
g — Botequins..................icisenesserserseseeseeereesasaeneeerersanaeo prererrencerertannar 148,00
h — Hotéis, motéis, pensões e similares..................si ss sssereenesrersrenenea 342,00
II — LICENÇA ANUAL, para funcionamento de Salão de Barbeiro, Instituto de Beleza,
Manicure, Pedicure Similares.............eseereeseesenerereeneeeerereenenenrencennannanes 105,00
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"
III — LICENÇA ANUAL, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal:
a — de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada...
b-— de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada..
c—de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada....
d — de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada..
e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada................. . 401,00
f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos e investimento. 1.839,00
9 — Hotéis, motéis, pensões e similares...................cs ic ieicreererereceranos 435,00
IV — LICENÇA, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter
permanente fora do horário normal, por dia e por mês:
Pordia Pormês
a-de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada..................... 13,00 37,00
b — de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.. - 16,00 73,00
c—de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... . 21,00 105,00
d — de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.. 25,00 148,00
e- acima de 200 metros quadrados de área Ocupa « 25,00 148,00
V — LICENÇA ANUAL, para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industrias
de produção agro - pecuária, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares:
a — até 10 empregados...........eeercemeermerenenrecerensenrereantenecenereceneenanas 148,00
b-— de 11 a 20 empregados.. 178,00
c-de 21 a 50 empregados..... Ra 219,00
d — de 51 a 100 empregados... . 251,00
e — acima de 100 empregados..................see ss reecereneeaeranaranneraanranãa 324,00
VI — quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores....
148,00
Artigo 5º - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras — Livres e
Logradouros Públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal n.º 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO R$ p/m?
I— Em Feiras — Livres, Logradouros Públicos e Mercados:
Por MÊS......ccccccrereerenererencenseniaacerenieo eae nerenaeracrraenere narrar cirenaessanantas 30,00
Por dia... ren ererantonanesonacaroraaananoaaneannenaenasananada 10,00
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Artigo 6º - O artigo 183, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975,
passa a vigora com a seguinte redação:
“Artigo 183 - A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que
trata esse Titulo será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
R$
a) — Ambulante com inscrição nesta Prefeitura
b-— Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura
Por dia... scescieesecerrereracenenreracoaancereraconnenranaaannnrarsanenaceacos 40,00
Artigo 7º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Diversões Públicas, de que
trata o artigo 193, da Lei Municipal, n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada
de acordo com a seguinte tabela:
R$
a — Licença para Localização e Funcionamentos de Diversões Públicas:
I- Bailes de qualquer natureza realizados em qualquer local, incluídos os clubes:
Par ano ......cee essi eciiiieecereneaerenerenarar encon veraonranaarrarananacareranananenirrcnaaa 467,00
Por MÊS ........s nn. eeereenererareerenenrecacarenananronaaanenaco ra aancanaas ssa nacrser tarada 60,00
Por dia ............ e iiceerererararereornecee rr naanerana nan annes rena cananea rena nanantes 30,00
H — Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando
permitidos:
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de esgrima, de lutas, de patinação ou
assemelhados:
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V — Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer
locais,onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas,
quando permitidas:
VI - Bilhares ou assemelhados:
Por ano € por mesa ........s ice ereeeeaceanerreneencereeneentencertsasa 71,00
VII — Cabarés, boates, táxi - dancings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento
notumo com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com
variedades ou não:
Por ano
Por mês
Por dia ........ sn iirreererrecreeoneere manera ntensaneracanerenenenesneareacarena 60,00
X— Jogos de futebol entre equipes:
Profissionais — por dia ..
Amadores — por dia ..............eeinseereneenroaecnrceeeeresnarasrecrasta ne 30,00
XI — Jogos de boliche e bocha:
Por pista € por ano ...........csesseserssececrerarerenenrraranenreenreremacerreraeasaacra 71,00
XII — Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados:
Por ano .....ss sis ses ciearacerrencererenaareroreaanacaas era aenacr aerea anenanaranaera 1.166,00
XIII — Parque de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados ..... 292,00
XIV — Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados:
Por MÊS... ireereeserereeneseceereeerereeeereereeerereraes aee eesasareneesntaçes 292,00
Xv — Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento
comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto — falante:
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Por trimestre ..............sss ss iereertereerenrconnorenrransaenneneanaennanaanada 172,00
ARTIGO 8.º - O artigo 200, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de
1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Obras será cobrada de
acordo com a seguinte tabela:
I — construção de prédios e outros:
a — Exame e verificação de projeto para edificações — por m2 ............. 0,18
b - Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis,
passadiços, giraus ou palanques (em lojas) 10,21
c— Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com
divisão, celeiros ............... certa cerreseererereensorenarenerareareerenare snes vertentes 10,21
d — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5
metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura
RRPRDDRDDRRRP PEN DRRNRNDDEND PRN PERDOAR AR 3,01
e - Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear
EPP RI PRIDE DDR DEDO DDR PO DOOR 0,87
II — Reforma e conserto:
a — com acréscimo de área de mais de 30 metros ................... ea 5,07
b — com acréscimo de concretagem de qualquer área ..................s. 5,07
c — demolição de prédio com mais de 50m2................... 30,00
III — Arruamento e alinhamento:
a — Exame e licença para arruamento — por m2................ eee 0,0506
b- alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear ............. 5,07
IV — Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imóveis:
a — Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m?2, excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município:
Porm?2 ........ cr rereereereenecresarerecaneeroanear acres nenesaaereseanresaaniaseneeresaneeraanta 0,0506
b — Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m2, excluídas
as áreas destinadas a logradouros públicos e as que seja doadas ao Município:
V — Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
Por m? ou linear ................. nero rrentereearareerreneaeeareceranãa 0,39
VI - Alvará de construção — por m2 ........... e reerereereermencerareneennereennos 0,70
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,
Ja N
VII — Alvará para desmembramento ou desdobramento de imóvel exceptuando-se as
áreas doadas ao Município por - M2 ......esenmarereereeerecrrerterirereeenisenas 0,0403
VIII — Conclusão de “HABITE — SE”... caes eesereresenaes 20,00
IX — Concessão de número para edificações ..........itmeme meme 13,00
ARTIGO 9.º - A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do
subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e
dois reais) na data da concessão da licença e inicio de cada ano.
Parágrafo Único — Para empresas não sediadas no Município a Taxa a que se
refere este artigo será cobrada na importância de R$ 1.165,00 (Hum mil, cento e sessenta
e cinco reais).
ARTIGO 10 — A Taxa de Apreensão e Deposito de que trata o artigo 222, da Lei
Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
tabela:
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
R$ R$
a — Animais de grande porte............... 15,00 0,85 p/ ca
b —- Animais de pequeno porte................... 15,00 0,85 “
c — Veículos impulsionados à mão............ 15,00 0,85
d — Veículos de tração animal..... . 15,00 0,85
e — Veículos à motor............ 15,00 0,85
f— Bicicletas 15,00 0,85
g — Mercadorias — por quilo.................. 15,00 0,85
ARTIGO 11 — A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos
223 e 228, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de
acordo com a seguinte tabela:
Matrícula... riereertereeeeeesera erica eeeaeereasa eres ea aeee rare re eeearrareraneniea 2,90
Vacinação.............. e ieresererareraneenseranaso pelo custo
ARTIGO 12 — As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e
Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242, da Lei Municipal n.º 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I — Inumação em sepultura rasa:
a — De adultos, por 5 anos..............ceeeeeaaeereenaems aeee ear sairereenrereererrsansa .
b — De infante, por 3 anos
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II — Inumação em carneiro:
a — De adulto, por 5 anos...........c.isissermenereresecereenceneeneensenananenaceaaneanenarannas
b - De infante, por 3 ano.. “
c — Em carneiros provisórios, por 3 ano.
III — Prorrogação de prazo de sepulturas ou carneiro:
a - Por 5 anos... crrrcerenenanrentereecreneeneraneereereenecascaveneearentena
b-Em carneiros provisórios, por 1 ano
IV — Concessão de Sepulturas e Ossário:
a — Perpétua, por metro quadrado................sseeeeseneeeeeeeereconaanenasennerenrenneneasa
b-— Temporária, por 5 anos, por metro quadrado.. .
c - Perpetua no OSSário............. ii cisererrereeceeeeneerereeereneeaeeeereerenoenreneraneanaesenenees
V — Exumações:
a — Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição...................cete 60,00
b — Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.............. ceu 30,00
VI — Diversos:
a — Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpetuo para nova inumação
ERR DDD PRP RP RRR NRO NNRPRERRRORRRORRE PORRA 30,00
b-—- Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério .. +. 34,00
c — Remoção de ossada no interior do cemitério .............mcmeneeseesereeeeneneeneeos 41,00
VII — Licença para construção de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licença:
a — Túmulos de alvenaria ou cimento...
b— Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante
VIII — Utilização das dependências do Velório Municipal:
a — Por 12 horas ..............c ii sertsecerteraraanererarenanaereeerananenererecaecnanncorenanananana 21,00
b- Por 24 horas ...............l iss eereertererenrereoneneenerrecenaeneereananenacrenaranacantanias 43,00
ARTIGO 13 — A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245, da Lei
Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
tabela
R$
I — Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou
Autoridades Municipais ........ccecenereeseeneenerereneneeneeneanecerenaaneosenececenenenao 5,50
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II — Atestados ..........ccs si ersrereeneererecrcertaererenearenaercanreraenacraanaeracascenccrseanaos 12,00
III — Certidões:
a — COMUNS ........enn n.os cicessceneneneaaeenanraracaa ana anee ne nacenterenacanena era anaacena 12,00
” IV - Desentranhamento e restituição de papeis
V — Fornecimento de Relatórios com busca em arquivos:
a-— Até 5 folhas ...........errreereeeeereaneoneareoaaeaneeraneanee nao aasenrerrearaanenertantanta 25,00
b- Excedente, por folha ................ reta rareerranrennaneeana 0,50
VI — Busca de papeis arquivados ou parados:
a — Até UM ANO .........c..ee rice crrerecrerrerreranenraneareacaraaaanasencensanerenanacensantanass 12,00
b — De mais de 1 até 5 anos... 15,00
c— De mais de 5 até 10 anos. 17,00
d — De mais de 10 até 20 anos .. 20,00
e — De mais de 20 até 30 anos .. 23,00
f - De mais de 30 anos .................... scr cescereeneertesreoneneerenenanerarasanennaceanos 25,00
VII — Feiras — Livres:
a — Matrícula anual (chapa e carteira) ............... ss ssesesrcorereaasentearancaneas 12,00
b - Inspeção médica ............... iss sersersertoneereeneaananiaaa care creanacareasarasneraasanãa 23,00
c-— Transferência de barracas e tabuleiros ..............cccssceermcssesensasseneseensenees 12,00
VIII — Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros
Municipais por pagina ou fração 17,00
IX — Termos de praça e arrematação .............csecseeeneeseneeeeneaeeeeneremaneneeranaeos 23,00
X — Concessões:
a — De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e atividades
RD DP RD NRD PROD R RD DRO RD NDN ERR PREA RA 292,00
XI — Cópia autenticada de plantas arquivadas:
a — Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro
quadrado ............eeeeeecereeeeneeaecnereeeanreerenreaceaaeneerasnrenseneraneananaaa +... 20,00
b — Quando o original for em papel vegetal — por m? ou fração ................s. 14,00
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EN
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XII — Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade:
a — Não excedente a 70cm2.............. ines erereereereerenesamereararreneeaaeraca 20,00
b — Excedente por M2........... ei inereeeereracerecasereeenesecerenereseesaersanctenaea 0,40
XIII — Planta da cidade ou do Município:
a-— Da cidade ........... ii eiiieererecerereentesecnreeaenecarenesaeareeneereasaertaanos
b- Do Município
XIV — Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro título. 12,00
XV — Emissão de 1.3 ou 2.2 via de Impostos e Taxas — por folha ...
ARTIGO 14 — A Taxa dé Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os
artigos 246 e 247, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada
de acordo com a seguinte tabela:
R$
I — Veiculo de tração animal .................s. ss iseererereneereaeerereenseeaeesrenaranros 70,00
II - Bicicleta de uso geral ..............r sc ieemeeneeneereereerscercererearsenesnernetaasraseranea 25,00
ARTIGO 15 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da
Lei Municipal n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
R$
1 - Imóveis construídos — por metro linear:
a — Primeira zona ..........c..s.so srs centena ceacerersoreereeereereeneraceeseraennenconennaneseessa 17,17
b — Segunda zona .. .
c— Terceira zona ... ne.
d — Quarta zona .... cereramrareeranenenea ro reeneen cera aaeanerenonaea 3,32
II — Imóveis não construídos — por metro linear:
a — Primeira ZONA .............sceseeereracercerraeereeeenrerreereseecnecesaeaeneereananea . . 18,83
b — Segunda zona .............. 15,78
c—- Terceira zona ... «11,89
d — Quarta zona .............. li reececeeeeaacrararaceneerrenenreaneenareeereacerenesarasreerearesaios 4,98
ARTIGO 16 — Os incisos V e VI, do artigo 120, da Lei Municipal n.º 1.301, de 16
de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“V — A importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), aos que, por qualquer
forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou
papeis exigidos peta legislação municipal.”
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
“VI — Igual a importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), aos que
cometerem infração par a qual não haja penalidade específica nesse Código.”
ARTIGO 17 — Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alíneas “a” e “b”, 187,
194 e alíneas “a” e “b”, 202 e alíneas “a” e “b”, 209 e incisos I e II e parágrafo único, 210,
229 e alíneas “a” e “b”, e 282, da Lei Municipal n.º 1.301, de dezembro de 1975, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 159 — A infração de qualquer das disposições deste título será punida com
a multa na importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) e os contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente
a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês
seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais
despesas judiciais”.
“Parágrafo Único — Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento
que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”.
“Artigo 160 - O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da
fiscalização sujeita O infrator a multa de importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete
reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”.
“Artigo 172 — Incorrerão nas multa de:
- Importância de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), os que
infringirem o disposto no artigo 167;
- Importância de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), por dia,
os que infringirem o disposto no artigo 168.
“Artigo 187 — Além de outras penalidade previstas neste Título, incorrem na
multa de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), por dia, os que infringirem nos
artigos 173, 177 e 179”.
“Artigo 194 — Incorrerão nas multas de:
- R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três), os que infringirem o disposto
nos artigos 188 e 190;
- R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três), por dia, os que infringirem o
! disposto no artigo 191.
“Artigo 202 — Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 101,00 (cento e um reais), por dia os que infringirem
o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) os que infringirem o
disposto no artigo 199.
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CNPJ 46.634.606/0001-80
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“Artigo 209 — A inobservância do disposto neste Título punir-se-á:
I — No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.165,00
(hum mil, cento e sessenta e cinco reais), sem prejuízo da apreensão e
remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas
administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no
estado primitivo.
II — No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno
ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 5.074,00
(cinco mil e setenta e quatro reais).
Parágrafo Único — Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o
serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância
equivalente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração, será
descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta.
“Artigo 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou
os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não
poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário,
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de muita diária na
importância de R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais) ou, sendo o caso, da
realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”.
“Artigo 229 — Ficarão sujeitos a multa de:
- Importância de R$ 51,00 (cingiúenta e um reais) os que infringirem o
disposto no artigo 224;
- Importância de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), os que
infringirem os disposto no artigo 225.
“Artigo 282 — Incorrerão na multa de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), além
da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos
anteriores”.
ARTIGO 18 -— O artigo 21, da Lei Municipal n.º 1.817, de 2 de dezembro de
1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 21 — Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos
Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de
5% (cinco por cento)”.
ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2.002.
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N
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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ARTIGO 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura'e afixada no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fis. 17,18,19,20,21,22,23,24,25, 26, 27,28, 29 e 30 no Volume de Lei
Complementar n.º 1. Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2001.
Mai fessandro Contg
Secretário de Expediente
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