| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-24t0 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 DE JUNHO DE 2001. Altera disposições da Lei 2.050 de 01/07/1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes empregos permanentes: I —S (cinco) empregos de Motorista de Veículos leves e Pesados Ref. : “D” correspondente à remuneração mensal de R$ 479,16 Jornada de Trabalho: 44 horas semanais; H-1 (um) emprego de Auxiliar de Topografia Ref.: “B”- Correspondente a remuneração mensal de R$ 361,79 Jornada de trabalho: 44 horas semanais ; WI — 2 (dois) empregos de Assistente de Serviços Municipais Ref : “G” correspondente a remuneração mensal de R$ 727,21 Jornada de Trabalho: 44 horas semanais ; IV - 1 (um) emprego de Auxiliar de Esporte Ref. : “B” — correspondente a remuneração mensal de R$361,79 Jornada de Trabalho: 40 horas semanais; V-—S (cinco) empregos de Operário da Rede de Esgoto Ref. : “C”- correspondente a remuneração mensal de R$ 416,24 Jornada de Trabalho: 44 horas mensais; VI— | (um) emprego de Topógrafo Ref.: “G” - correspondente à remuneração mensal de R$ 727,21 Jornada de Trabalho : 44 horas mensais; VII- 1 (um) emprego de Supervisor de Saneamento Básico, Ref. : “K” — correspondente à remuneração mensal de R$1.271,71 Jornada de Trabalho: 40 horas mensais; VII — 1 (um) emprego de Técnico de Manutenção de Equipamento Ref. : “E”- correspondente à remuneração mensal de R$ 550,55 Jornada de Trabalho : 44 mensais; | (01) (15) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 S ARTIGO 2º - Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes Empregos Permanentes: 1-5 (cinco) empregos de Agente de Trânsito Ref. : “C” — correspondente à remuneração mensal de R$ 416,24 Jornada de Trabalho: 44 horas semanais; HW — 5 (cinco) empregos de Motorista para Transporte de Escolares, Ref. : “E” — correspondente à remuneração mensal de R$ 550,55 Jornada de Trabalho: 44 horas semanais; HI- 30 (trinta) empregos de Gari, Ref.: “Z” — correspondente à remuneração mensal de R$ 280,00. Jornada de Trabalho : 44 horas semanais; ARTIGO 3º - As atribuições e requisitos dos cargos criados nesta Lei Municipal, são as constantes do Anexo I da presente Lei. ARTIGO 4º - Os requisitos para admissão dos empregos permanentes de Guarda Municipal Primeira Classe, Guarda Municipal Segunda Classe e Guarda Municipal Terceira Classe, são os constantes do Anexo II da presente Lei. ARTIGO 5º - Fica incluída na tabela de referências salariais constantes do Anexo VI da Lei nº 2050 de 1º de Julho de 1996, a referência “Z”, correspondente à remuneração mensal de R$ 280,00. ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Publicada na Secretaria da Preféitufa e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 15 e 16, no Volume de Leis Complementares nº 01. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2001. A Lo * A . Mar: Alessandro Contó Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração [o (16) R Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ANEXO I AGENTES DE TRÂNSITO: Atribuições Típicas: - Fiscalizar e lavrar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade] com as normas disciplinadas no Código de Transito Brasileiro, Legislação complementar; - Realizar as anotações necessárias para o efetivo controle e cobrança das| infrações aplicadas; - Organizar a operação do trânsito no município. Requisitos para admissão: Instrução : Ensino Médio completo; Carteira de habilitação categoria A /B. Recrutamento : Externo, no mercado de trabalho. MOTORISTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES: Atribuições Típicas: - Dirigir veículos para transporte de escolares; - Vistoriar os veículos diariamente, antes e após a sua utilização, verificando estado dos pneus, níveis de combustível, óleo do carter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar —se das condições de tráfego; - Requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualque irregularidade, - Dirigir com cautela necessária para garantir a segurança dos escolares; - Observar a sinalização e zelar segurança dos passageiros, transeuntes demais veículos; - Realizar reparos de emergência; - Manter o veículo, interna e externamente em perfeitas condições de uso; - Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena condição de utilização; - Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração; - Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando — o corretamente estacionado e fechado; - Executar outras atribuições afins; - Cuidar pelo bom comportamento dos escolares no interior do veículo. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0%15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Requisitos para admissão : Instrução: Ensino Fundamental completo, carteira de habilitação categoria, “D” e certificado de aprovação em curso para treinamento de condutores de veículos de transporte de escolares. Recrutamento : Externo, no mercado de trabalho. GARI: Atribuições Típicas: - Realizar a limpeza de vias e logradouros públicos, varrendo e coletando os detritos acumulados; , - Raspar o acúmulo de areia e outros detritos; - Limpar as bocas de lobos, retirando objetos que possam impedir o escoamento de águas pluviais; - Realizar a retirada de pequenas plantas existentes nas vias públicas; - Desempenhar outras funções afins. Requisitos para admissão: Instrução : Alfabetizado Recrutamento : Externo, no mercado de trabalho. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista — CNPJ 46.634.606/0001-80 ANEXO II Guarda Municipal de Primeira Classe Guarda Municipal de Segunda Classe Guarda Municipal de Terceira Classe Requisitos para admissão: Introdução : Ensino Médio Completo Carteira de Habilitação A/B Recrutamento : Externo, no mercado de trabalho PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 O)