| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | INCLUI ITENS NA LISTA DE SERVIÇOS E NA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE ISSQN, PREVISTOS NOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI 1301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 O é É LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 02 de maio de 2001 Inclui itens na lista de Serviços e na Tabela para lançamento e cobrança do ISSQN, previstos nos artigos 50 e 51 da Lei nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica incluído na lista prevista no artigo 50, da Lei nº 1301, de 16 de dezembro de 1.975, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, o seguinte item: Item 99 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS), quando da edificação de construções industriais com área igual ou superior a 2.000 m?, ARTIGO 2º - A tabela para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o Art. 51 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, fica acrescida do seguinte item: VII — Serviços de que trata o item 99, da lista de serviços — 2% sobre a renda bruta mensal. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de a, 02 de maio de 2001. Publicada na Secretaria da Prégbi Encadernada sob fls. 13, no Volume dê de 2001. Marc Ssandro Contó Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (13) e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. eis Complementares n.º 01. Laranjal Paulista, 02 de maio