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norma nº 6/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaINCLUI ITENS NA LISTA DE SERVIÇOS E NA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE ISSQN, PREVISTOS NOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI 1301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
O é
É LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 02 de maio de 2001
Inclui itens na lista de Serviços e na Tabela para
lançamento e cobrança do ISSQN, previstos nos artigos 50 e 51
da Lei nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975 e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica incluído na lista prevista no artigo 50, da Lei nº 1301, de 16 de
dezembro de 1.975, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, o
seguinte item:
Item 99 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil,
de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS), quando da edificação
de construções industriais com área igual ou superior a 2.000 m?,
ARTIGO 2º - A tabela para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza de que trata o Art. 51 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, fica acrescida do seguinte
item:
VII — Serviços de que trata o item 99, da lista de serviços — 2% sobre a renda bruta mensal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de a, 02 de maio de 2001.
Publicada na Secretaria da Prégbi
Encadernada sob fls. 13, no Volume dê
de 2001.
Marc Ssandro Contó Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (13)
e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
eis Complementares n.º 01. Laranjal Paulista, 02 de maio

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