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norma nº 2651/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2594/07, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007, ALTERADA PELAS LEIS NºS 2620/08, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E 2642, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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LEI Nº 2.651, DE 25 DE JULHO DE 2008 
Altera dispositivos da Lei nº 2594/07, 
de 01 de outubro de 2007, alterada pelas 
Leis nºs 2620/08, de 07 de abril de 2008 e 
2642, de 26 de junho de 2008, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2008.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
L E I:
Art. 1º. O Artigo 16, § 1º, da Lei n. 2.594/2007, de 01 de outubro de 
2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - Fica autorizado, 
nos termos que dispõe as legislações em vigor, a efetuar repasses, através 
de Convênios; Subvenções Sociais e Auxílios às entidades relacionadas, 
condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município”.
Associação Criança Esperança Laranjalense- ACEL –
CNPJ 02.536.077/0001-06 Contribuições 40.000,00
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo – CNPJ 
61.000.683/0001-71 Contribuições 6.600,00
Associação de Mães Maria Sampaio –
CNPJ 45.508.934/0001-77 Contribuições 24.000,00
Asilo São Cristóvão – CNPJ 51.335.578/0001-30 Contribuições 108.000,00
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista –
CNPJ 02.333.616/0001-00 Contribuições 11.520,00
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal 
Paulista – CNPJ 02.170.340/0001-96 Contribuições 11.520,00
Associação Laranjalense dos Portad. de Def. – ALARDE –
CNPJ 04.834.332/0001-22 Contribuições 6.600,00
Associação Beneficente Santa Isabel – CNPJ 
50.798.560/0001-01 Contribuições 3.000,00
Associação Mão Amiga – AMA – 07.395.751/0001-01 Subvenções 24.000,00
Creche e Berçário João XXIII – CNPJ 45.508.520/0001-48 Contribuições 39.600,00
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal 
Paulista – APAE – CNPJ 67.363.358/0001-50 Contribuições 63.360,00
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal 
Paulista – CNPJ 51.332.658/001-31 Contribuições 19.479,76
Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana de 
Botucatu – CNPJ 61.667.580/0002-40 Contribuições 35.365,84
APM da E. E. Luiz Campacci – CNPJ 49.005.135/0001-39 Subvenções 14.000,00
APM da E. E. Luiz Campacci – CNPJ 49.005.135/0001-39 Auxílio 6.000,00
APM da E. E. Cesário Carlos de Almeida – CNPJ 
49.004.823/0001-84 Subvenções 25.000,00
TOTAL 438.045,60
§ 1º - Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, 
deverão obedecer às normas das Instruções nº 02/2007 do TCE, e suas 
alterações posteriores.”
Art. 2º. - Ficam alterados os Anexos V e VI, constantes da Lei nº 
2594/07, de 01 de outubro de 2007, alterada pelas Leis nºs 2620/08, de 07 de 
abril de 2008 e 2642, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2008, nos termos anexos, com inclusões e 
alterações.
“Alterações dos Anexos V e VI da Administração Direta – Prefeitura Municipal”
“ANEXO V”
PREFEITURA MUNICIPAL
Programa Unidade Orçamentária
0017 02.04.00
9999 02.16.00
“ANEXO VI”
PREFEITURA MUNICIPAL
Subfunção Programa Unidade
392 0017 02.04.00
999 9999 02.16.00
“Inclusões dos Anexos V e VI da Administração Direta - Prefeitura Municipal.”
“ANEXO V”
PREFEITURA MUNICIPAL
Programa Unidade Orçamentária
0052 02.05.00
“ANEXO VI”
PREFEITURA MUNICIPAL
Subfunção Programa Unidade
302 0052 02.05.00
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e 
encadernada sob fls. 074 a 076, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 
25 de julho de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (076) 
 
ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
PROGRAMA: Promoção Cultural
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Cultura
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO: Atender as despesas com atividades culturais realizadas no Município
JUSTIFICATIVA: Oferecer e incrementar as atividades culturais e incentivar o desenvolvimento 
cultural do município.
METAS
INDICADORES Unidade
De Medida
Índice 
Recente
Índice
Futuro
Manutenção do Setor % 100% 100%
1ª Etapa do projeto de centro cultural % 0% 35%
INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES ÍNDICE
Manutenção do Setor 100%
1ª Etapa do projeto de centro cultural 35%
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2008: R$ 895.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( X ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
PROGRAMA: Convênios Pró-Santas Casas e Hospitais
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0052
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância 
Sanitária
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO: Auxiliar financeiramente instituições filantrópicas sem fins lucrativos que prestam 
serviços ao sistema único de saúde – SUS em ação conjunta com o Governo do Estado de São 
Paulo
JUSTIFICATIVA: Promover atendimento médico gratuito a população do município.
METAS
INDICADORES Unidade
De Medida
Índice 
Recente
Índice
Futuro
Repasses a Entidades Filantrópicas UNID 0 2
INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES ÍNDICE
Repasses a Entidades Filantrópicas 2
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2008: R$ 54.845,60
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
PROGRAMA: Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças - Encargos Gerais do Município
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.16.00
OBJETIVO: Reserva de Contingência em percentual de 1%(um por cento) da Receita Corrente 
Líquida, definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
JUSTIFICATIVA: Visa atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais durante o 
EXERCÍCIO DE 2008.
METAS
INDICADORES Unidade
De Medida
Índice 
Recente
Índice
Futuro
Reserva de Contingência % 1 1
INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES ÍNDICE
Reserva de Contingência 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2008: R$ 58.754,40
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Cultura
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00 
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: Promoção Cultural
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO: Construção do Centro Cultural
CÓDIGO DO PROJETO: 1.022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
35 %
CUSTO FINANCEIRO PARA O 
EXERCÍCIO R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Cultura
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00 
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: Promoção Cultural
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE: Operação e Manutenção da Cultura
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100 %
CUSTO FINANCEIRO PARA O 
EXERCÍCIO R$ 595.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( X ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - FMS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00 
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: Convênios Pró-Santas Casas e Hospitais
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0052
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE: Repasses à Instituições Filantrópicas
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.064
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Repasses a Entidades Filantrópicas UNID
CUSTO FINANCEIRO PARA O 
EXERCÍCIO R$ 54.845,60
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXERCÍCIO DE 2008
( ) INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO
Município de LARANJAL PAULISTA/SP
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Encargos Gerais 
do Município
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.16.00 
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0999
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE: Reserva de Contingência 
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.099
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1 %
CUSTO FINANCEIRO PARA O 
EXERCÍCIO R$ 58.754,40
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:

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