norma nº 2986/2013

LEI Nº 2.986 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão anual das 
remunerações dos servidores do Poder 
Legislativo do Município de Laranjal 
Paulista, na forma do disposto no art. 37, 
inciso X, da Constituição Federal.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2013 reajuste 
salarial de 6% (seis por cento) a título de revisão anual das remunerações dos 
servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de 
fevereiro de cada ano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 
de fevereiro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento