br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 5/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0:15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 02 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal e dá outras providências;
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Estatuto da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, Anexo 1
desta Lei.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 12, no Volume de Leis Complementares nº 1. Laranjal Paulista, 02 de maio de
2001.
ON )
Es t -
CHAN A : Pa A ra
: Atessandro Confo Benedito Óriando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
01) (12)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ANEXO I
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL
LARANJAL PAULISTA — SP
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 1º - A Guarda Municipal de Laranjal Paulista é uma corporação uniformizada e
— armada criada pela Lei Municipal nº 2.050 de 01 de julho de 1.996, destinada a colaborar com a
Polícia Estadual no serviço de segurança no Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial,
exercendo vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos, e socorrer a população nos casos de
necessidade, especialmente no período noturno e exercer a fiscalização do transito da cidade e dos
distritos.
Artigo 2º - Os guardas municipais serão admitidos em número que atenda as necessidades
dos serviços e as disponibilidades financeiras até o limite de vagas criadas pela Lei Municipal nº
2.050, de 01 de Julho de 1.996.
Artigo 3º- A Guarda Municipal constitui uma Diretoria de Serviços vinculada aa Secretaria
de Administração.
Artigo 4º - O Corpo da Guarda Municipal é composto de:
01 (uma) vaga de Sub-Comandante (cargo em Comissão);
24 (vinte e quatro) vagas de Guardas Municipais que se distribuirão em :
a) 4- primeira classe; classe salarial F
b) 4 - segunda classe; classe salarial E
c) 16 —terceira classe; classe salarial D
Os vencimentos, conforme tabela salarial anexa a Lei Municipal nº 2.050, de 01 de Julho de
1.996, serão acrescidos em 30% (trinta por cento) calculados sobre o salário base de cada categoria
salarial, na forma de adicional de periculosidade.
Parágrafo Primeiro - As admissões para o quadro da Guarda Municipal ficarão
ondicionadas ao aproveitamento e desenvolvimento profissional dentro do período de treinamento,
cando este período restrito no máximo a 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da admissão.
Parágrafo Segundo - Toda alteração na tabela salarial da Prefeitura atingirá aos salários dos
uardas Municipais.
Artigo Sº - São superiores hierárquicos, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de
arreira
I- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito
H-O Secretário de Administração
TI — O Comandante da Guarda Municipal
IV — O Sub-Comandante da Guarda Municipal
a
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
—)
Artigo 6º - Fica criado o Conselho da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, que deverá se
reunir, no mínimo a cada (06) meses, e com as seguintes atribuições:
a) analisar o relatório de atividade da Guarda Municipal,
b) analisar opiniões emanadas da população e que digam respeito à atuação da Guarda
Municipal,
c) analisar e propor ao Sr. Chefe do Executivo melhorias quanto ao trabalho da Guarda
junto à comunidade,
d) propor elogios, promoção por bravura, ou demissão quando os fatos ocorridos assim O
requeiram.
CNPJ 46.634.606/0001-80
Parágrafo Primeiro — Fazem parte do Conselho, que será presidido pelo Secretário de
Administração, os seguintes membros:
I-O Secretário de Administração (Presidente do Conselho);
H —- O Comandante da Guarda Municipal;
HI —- O Comandante da Polícia Militar do Município;
IV -— O Delegado de Polícia do Município;
V — O Presidente da Câmara Municipal ou um Vereador indicado pelo mesmo;
VI — Um representante da comunidade membro de um dos Clubes de Serviços existentes no
município;
VII — O Presidente da O. A. B. local.
Parágrafo Segundo —- Os membros do Conselho não serão remunerados.
Parágrafo Terceiro - O Conselho terá mandato permanente, sendo porém, admitido à
substituição do Representante da comunidade a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo Quarto - Caberá ao Presidente do Conselho tão somente o voto de desempate.
CAPÍTULO
DOS CARGOS E DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 7º - É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Guarda Municipal, e a ele
compete:
T- Promover a contratação dos Guardas Municipais
1 - Estabelecer os vencimentos dos Guardas,
HI — Deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, exercendo sobre elas
ontrole e fiscalização,
IV — Definir quanto ao aumento ou diminuição do efetivo da Corporação,
V — Presidir as reuniões por ele convocadas,
VI — Aplicar penalidades,
VH — Estabelecer competências
VIII — Decidir, em última instância, as questões relativas à Guarda Municipal.
o Secretário de Administração
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Artigo 8º - O Secretário de Administração é o auxiliar direto do Chefe do Executivo para as
coisas da Guarda Municipal, e a ele compete:
I - Comunicar ao Sr. Prefeito, diariamente, as ocorrências relacionadas aos trabalhos da
Guarda Municipal,
IH — Propor ao Chefe do Executivo medidas que visem um melhor desempenho dos Guardas
Municipais, sejam elas de aspecto material ou de pessoal,
HI - Exercer ampla fiscalização nos atos do Diretor da Guarda Municipal e demais
subordinados
IV — Decidir, quando na área de sua competência, ou opinar, quando da decisão do Chefe do
Executivo, nos documentos que pela área de administração sofram tramitação,
V — Determinar ao Diretor da Guarda Municipal, a apuração de faltas disciplinares que
venham a tomar conhecimento, bem como proceder à abertura de sindicância nos casos mais graves.
VI — Representar o Chefe do Executivo nas reuniões em que os assuntos digam respeito à
Guarda Municipal, quando o Sr. Prefeito assim o determinar,
VI — Sugerir, estudar, determinar ao Comandante da Guarda Municipal implementação de
medidas que visem melhorar os serviços prestados pela Guarda Municipal.
Do Comandante da Guarda Municipal
Artigo 9º - O Comandante da Guarda Municipal será nomeada pelo Chefe do Executivo. A
escolha do elemento para exercer esta função recairá sobre autoridade ou policial, civil ou militar, da
ativa ou não, que tenha desempenhado função policial, no mínimo por 10 (dez) anos, que não possua
antecedentes criminais e nada havendo que o desabone, competindo a ele:
1- Dirigir a Guarda Municipal na parte técnica administrativa, operacional e disciplinar;
HI — Planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de responsabilidade da Guarda Municipal;
HI - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
IV — Propor as aplicações de penalidades;
V — Presidir as reuniões por ele convocadas;
VI — Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, em especial os de segurança pública;
VH - Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhar à Guarda
Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
VII — Fiscalizar e manter sob controle todo o material de uso da Guarda Municipal;
IX — Levar ao conhecimento do Secretário de Administração as ocorrências nos serviços e
atende-lo quando solicitado em algum serviço ou providências;
X — Propor ao Secretário de Administração medidas de interesse da Corporação.
Do Sub-Comandante da Guarda Municipal
Artigo 10 — Será nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, observando os mesmos requisitos
exigidos do Comandante da Guarda Municipal, competindo a ele:
I— Auxiliar o Diretor da Guarda Municipal na parte administrativa e operacional, bem como
responder pelo Comando na ausência do titular ou em obediência a determinação do Sr. Prefeito ou
o Secretário de Administração;
Il — Ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais, bem como, sugerir ao
omandante da Guarda Municipal mudanças nos planos operacionais, podendo como superior
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
A
hierárquico, propor elogios e aplicação de penalidades conforme normas disciplinares que regem a
corporação.
CAPÍTULO HI
Do ingresso e da Vida Funcional
Do ingresso - Estágio
Artigo 11 — Desde que haja vagas no quadro, ou havendo aumento do efetivo, o Sr. Prefeito
ordenará a abertura de inscrições para Concurso Público para preenchimento das vagas.
Artigo 12 — Somente serão admitidos os candidatos que aprovados em concurso público
satisfaçam ainda as seguintes condições:
[- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
H — Possuir altura mínima de 1,75 m;
HI — Estar em gozo dos direitos políticos
IV — Não possuir antecedentes criminais, comprovados através de órgãos responsáveis, bem
como nada ter que o desabone, comprovado em investigação reservada, a ser feita pela
administração da Guarda Municipal;
V — Estar quites com o serviço militar;
VI — Ser aprovado nos exames de aptidão física e;
VII — Ser aprovado em exames de saúde.
Parágrafo Primeiro — Somente serão aceitas inscrições de ex-guardas da corporação que
tenham pedido baixa espontaneamente e que não registrem ocorrências que o desabonem.
Parágrafo Segundo — Nenhum privilégio será garantido a ex-guardas municipais, isto é,
estes concorrerão em igualdade de condições com os novos candidatos.
Artigo 13 — A duração do período do estágio não pode ultrapassar a 180 (cento e oitenta)
dias corridos na data da admissão conforme parágrafo primeiro do art. 4º. Se necessário período
além do fixado, este somente poderá ser autorizado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 14 — A carga horária dos Guardas Municipais será de 220 (duzentas e vinte) horas
mensais, distribuída de acordo com escala de serviço.
Artigo 15 — O Currículo mínimo a ser ministrado será composto das seguintes matérias:
I Direito Penal 20 horas-aula
H — Prática Policial 40 horas-aula
HI - Instrução Policial 40 horas-aula
IV - Relações Públicas 20 horas-aula
V - Educação Física 40 horas-aula
VI - Defesa Pessoal 40 horas-aula
VII — Ordem Unida 40 horas-aula
VIH — Socorros de Urgência 40 horas-aula
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
IX - Trânsito 40 horas-aula
X Treinamento de campo — carga necessária para completar as horas mensais
Parágrafo Único — Ao final do estágio todos os guardas municipais que frequentaram o
curso serão submetidos a prova Final. Aqueles que não obtiverem nota mínima equivalente a 50%
(cingiienta por cento) dos pontos válidos, serão dispensados.
Artigo 16 — Será promovido horizontalmente o Guarda Municipal que:
I- Tiver interstício minimo de 12 (doze) meses na classe
H — Obtiver boa avaliação por: inteligência, assiduidade, disciplina, honradez e capacidade
de trabalho.
Ni - Seja indicado para promoções pelo Comandante da Guarda Municipal e obtenha a
aprovação do Secretário de Administração e do Conselho da Guarda, após análise do relatório
preparado pelo Comandante da Guarda Municipal.
IV — Se um guarda praticar algum ato de bravura, este deverá ser objeto de relatório que o
privilegiará para futura promoção.
Parágrafo Único - A promoção horizontal corresponderá em um aumento salarial de
5Yo(cinco por cento) a 10% (dez por cento).
Artigo 17 — Será adotado o uniforme padrão utilizado pelos Guardas Municipais do Estado
de São Paulo.
Artigo 18 — Para os trabalhos executados pela Guarda Municipal, fica dividido em números
os vários conjuntos de uniformes da Corporação (conforme descrição no anexo 1) a saber:
1 uniforme nº 01 — para solenidades e serviços em ambiente de caráter social,
H — uniforme nº 02 — para uso no trabalho diuturno em viaturas e patrulhamento a pé,
acrescido de japonas e capas de chuva, quando a temperatura assim o exigir,
TI — uniforme nº 03 — para uso de motociclistas,
IV — uniforme nº 04 — para prática de educação física,
V — uniforme nº 05 - para uso em representações esportivas (agasalho)
VI — uniforme nº 06 — para uso do Comandante e do Sub-Comandante da Guarda Municipal
durante o expediente.
Parágrafo Único - A Administração da Guarda Municipal terá 90 (noventa) dias, a contar
da data em vigor desta lei, para apresentar ao Sr. Prefeito Municipal, os vários modelos a serem
adotados, e através de Decreto, o Chefe do Executivo os aprove.
esgaio de 2001.

open original →