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norma nº 4/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3701

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE MAIO DE 2901
Altera disposições da Lei 2.050 de
01/07/1996 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos
na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes empregos permanentes:
1 (um) emprego de Inspetor da Guarda Municipal
Ref. “Fº” correspondente ao salário de R$ 632,83
Jornada de trabalho: 44 horas semanais;
24 (vinte quatro) empregos de Guarda Municipal
Ref. “C” correspondente ao salário de R$ 416,24
jornada de trabalho: 44 horas semanais.
ARTIGO 2º - Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na
Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes Empregos Permanentes:
4 (quatro) empregos de Guarda Municipal de Primeira Classe
Ref. “F” correspondente ao salário de R$ 632,83
jomada de trabalho: 44 horas semanais;
4 (quatro) Guarda Municipal de Segunda Classe
Ref. “E” correspondente ao salário de R$ 550,55
jornada de trabalho: 44 horas semanais;
16 (dezesseis) Guarda Municipal de Terceira Classe
Ref. “D” correspondente ao salário de R$ 479,16
jornada de trabalho: 44 horas semanais.
ARTIGO 3º - Fica criado emprego em comissão para “Sub-Comandante” da Guarda
Municipal, com vencimento de R$. 726,00
ARTIGO 4º - O Anexo 1, da Lei Municipal nº 2.050 de 1º de Julho de 1996, que dispõe sobre
mpregos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do Grupo de
Segurança e Serviços Diversos, passa a ter a seguinte redação:
01) (06)
"
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
»
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURAMUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA
SEGURANÇA E SERVIÇOS DIVERSOS | REF. [JORNADA DE | QTDE
TRABALHO
Copeira c 35 01
Guarda Municipal Primeira Classe F 44 04
Guarda Municipal Segunda Classe E 44 04
Guarda Municipal Terceira Classe D 44 16
Vigia A 44 16
Jardineiro B 44 10
Telefonista c 35 02
ARTIGO 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO V .
QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
01 | Secretário de Administração e Finanças R$ 1.815,00
01 | Secretário de Educação R$ 1.815,00
01 | Secretário de Cultura, Turismo e Esportes R$ 1.815,00
01 | Secretário de Obras e Planejamento R$ 1.815,00
01 | Secretário de Saúde R$ 1.815,00
01 | Secretário de Assistência Social R$ 1.815,00
[ 01 | Secretário de Serviços Municipais Í R$ 1.815,00
Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 1.815,00
Secretário de Gabinete R$ 1.815,00
03 | Diretor de Escola R$ 961,95
04 | Vice-Diretor de Escola R$ 727,20
01 | Fiscal Geral R$ 836,11
01 | Secretário Expediente R$ 1.210,00
01 | Assistente do Setor Jurídico R$ 968,00
01 | Supervisor do Setor de Serviços Urbanos R$ 726,00
01 | Assessor de Imprensa R$ 968,00 É
01 | Comandante da Guarda Municipal R$ 847,00
01 | Sub-Comandante da Guarda Municipal R$ 726,00
07 | Assessor Técnico de Secretaria R$ 726,00
Motorista do Gabinete do Prefeito R$ 726,00
(07)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07:15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
-,
5
ARTIGO 6º - Fica criado o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário base
para os empregos de Guarda Municipal.
ARTIGO 7º - A descrição dos cargos da Guarda Municipal, prevista no Anexo I, passa a ter à
seguinte redação:
[Classe: GUARDA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
Descrição SUMÁRIA:
Manter a ordem pública, adotando medidas preventivas ou repressivas para proteger as pessoas.
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE
- Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas
no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar;
- Desenvolver atividades de auxílio, segundo as normas previamente definidas,
- Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou
ocorrências verificadas durante seu tumo de serviço, relatando as providências tomadas;
- Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de
receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso
obrigatório;
- Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
- Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados;
- Atender às reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios legais
e usuários, solicitando a intervenção militar, quando necessário;
- Manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenção e preceder todo aquele que for
surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial,
- Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que
demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais
próximo;
- Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de
suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando;
- Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas,
Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato;
(03) (08)
oo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
,
Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas
rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências;
Vigiar a entrada e saída das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe
pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação da violência;
Tomar as medidas repressivas necessárias, baseando-se nas circunstâncias observadas e
valendo-se da autoridade que lhe é outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição dos
infratores e a volta à normalidade;
Supervisionar Guardas Municipais de Segunda Classe na condição de superior hierárquico.
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE
Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas
no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar;
Desenvolver atividades de auxílio, segundo as normas previamente definidas;
Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou
ocorrências verificadas durante seu tumo de serviço, relatando as providências tomadas,
Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de
receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso
obrigatório;
Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados;
Atender às reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios legais
e usuários, solicitando a intervenção militar, quando necessário;
Manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenção e preceder todo aquele que for
surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial;
Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que
demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais
próximo;
Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de
suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando;
Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato;
(09)
4
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
S
Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas
rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências;
Vigiar a entrada e saída das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe
pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação da violência;
Tomar as medidas repressivas necessárias, baseando-se nas circunstâncias observadas e
valendo-se da autoridade que lhe é outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição dos
infratores e a volta à normalidade;
Supervisionar Guardas Municipais de Terceira Classe na condição de superior hierárquico.
Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE
05)
Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas
no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar;
Desenvolver atividades de auxílio, segundo as normas previamente definidas;
Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou
ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas;
Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de
receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso
obrigatório;
Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando;
Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados;
Atender às reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios legais
e usuários, solicitando a intervenção militar, quando necessário;
Manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenção e preceder todo aquele que for
surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial;
Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que
demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais
próximo;
Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de
suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando;
Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas;
(10)
E |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
A
- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas
rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências;
- Vigiar a entrada e saída das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe
pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação da violência;
- Tomar as medidas repressivas necessárias, baseando-se nas circunstâncias observadas e
valendo-se da autoridade que lhe é outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição dos
infratores e a volta à normalidade;
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranja) Paulista, 02 de maio de 2001
Ih
WA
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls.06, 07, 08, 09, 10, e 11, no Volume de Leis Complementares nº 1. Laranjal
Paulista, 02 de maio de 2001.
Pd A
M essandro Cont . Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(06) (11)

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