| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE MAIO DE 2901 Altera disposições da Lei 2.050 de 01/07/1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Ficam extintos e excluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes empregos permanentes: 1 (um) emprego de Inspetor da Guarda Municipal Ref. “Fº” correspondente ao salário de R$ 632,83 Jornada de trabalho: 44 horas semanais; 24 (vinte quatro) empregos de Guarda Municipal Ref. “C” correspondente ao salário de R$ 416,24 jornada de trabalho: 44 horas semanais. ARTIGO 2º - Ficam criados e incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, os seguintes Empregos Permanentes: 4 (quatro) empregos de Guarda Municipal de Primeira Classe Ref. “F” correspondente ao salário de R$ 632,83 jomada de trabalho: 44 horas semanais; 4 (quatro) Guarda Municipal de Segunda Classe Ref. “E” correspondente ao salário de R$ 550,55 jornada de trabalho: 44 horas semanais; 16 (dezesseis) Guarda Municipal de Terceira Classe Ref. “D” correspondente ao salário de R$ 479,16 jornada de trabalho: 44 horas semanais. ARTIGO 3º - Fica criado emprego em comissão para “Sub-Comandante” da Guarda Municipal, com vencimento de R$. 726,00 ARTIGO 4º - O Anexo 1, da Lei Municipal nº 2.050 de 1º de Julho de 1996, que dispõe sobre mpregos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista do Grupo de Segurança e Serviços Diversos, passa a ter a seguinte redação: 01) (06) " Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 » ANEXO I QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURAMUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA SEGURANÇA E SERVIÇOS DIVERSOS | REF. [JORNADA DE | QTDE TRABALHO Copeira c 35 01 Guarda Municipal Primeira Classe F 44 04 Guarda Municipal Segunda Classe E 44 04 Guarda Municipal Terceira Classe D 44 16 Vigia A 44 16 Jardineiro B 44 10 Telefonista c 35 02 ARTIGO 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de Julho de 1996, passa a ter a seguinte redação: ANEXO V . QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTO 01 | Secretário de Administração e Finanças R$ 1.815,00 01 | Secretário de Educação R$ 1.815,00 01 | Secretário de Cultura, Turismo e Esportes R$ 1.815,00 01 | Secretário de Obras e Planejamento R$ 1.815,00 01 | Secretário de Saúde R$ 1.815,00 01 | Secretário de Assistência Social R$ 1.815,00 [ 01 | Secretário de Serviços Municipais Í R$ 1.815,00 Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 1.815,00 Secretário de Gabinete R$ 1.815,00 03 | Diretor de Escola R$ 961,95 04 | Vice-Diretor de Escola R$ 727,20 01 | Fiscal Geral R$ 836,11 01 | Secretário Expediente R$ 1.210,00 01 | Assistente do Setor Jurídico R$ 968,00 01 | Supervisor do Setor de Serviços Urbanos R$ 726,00 01 | Assessor de Imprensa R$ 968,00 É 01 | Comandante da Guarda Municipal R$ 847,00 01 | Sub-Comandante da Guarda Municipal R$ 726,00 07 | Assessor Técnico de Secretaria R$ 726,00 Motorista do Gabinete do Prefeito R$ 726,00 (07) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07:15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 -, 5 ARTIGO 6º - Fica criado o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário base para os empregos de Guarda Municipal. ARTIGO 7º - A descrição dos cargos da Guarda Municipal, prevista no Anexo I, passa a ter à seguinte redação: [Classe: GUARDA MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Descrição SUMÁRIA: Manter a ordem pública, adotando medidas preventivas ou repressivas para proteger as pessoas. Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE - Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; - Desenvolver atividades de auxílio, segundo as normas previamente definidas, - Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu tumo de serviço, relatando as providências tomadas; - Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; - Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; - Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; - Atender às reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios legais e usuários, solicitando a intervenção militar, quando necessário; - Manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenção e preceder todo aquele que for surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial, - Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; - Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; - Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas, Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; (03) (08) oo Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 , Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; Vigiar a entrada e saída das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação da violência; Tomar as medidas repressivas necessárias, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe é outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição dos infratores e a volta à normalidade; Supervisionar Guardas Municipais de Segunda Classe na condição de superior hierárquico. Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; Desenvolver atividades de auxílio, segundo as normas previamente definidas; Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu tumo de serviço, relatando as providências tomadas, Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; Atender às reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios legais e usuários, solicitando a intervenção militar, quando necessário; Manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenção e preceder todo aquele que for surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial; Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato; (09) 4 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 S Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; Vigiar a entrada e saída das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação da violência; Tomar as medidas repressivas necessárias, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe é outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição dos infratores e a volta à normalidade; Supervisionar Guardas Municipais de Terceira Classe na condição de superior hierárquico. Descrição DETALHADA GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE 05) Aplicar auto de infração às regras de trânsito, de conformidade com as normas disciplinadas no Código Nacional de Trânsito e legislação complementar; Desenvolver atividades de auxílio, segundo as normas previamente definidas; Cumprir ordens de seus superiores, comunicando, imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências verificadas durante seu turno de serviço, relatando as providências tomadas; Comparecer à sede da Guarda Municipal em horário previamente determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem realizados e os equipamentos de uso obrigatório; Comparecer a todas instruções e atos determinados pelo Comando; Auxiliar e orientar os munícipes, solicita e prontamente, quando chamados; Atender às reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios legais e usuários, solicitando a intervenção militar, quando necessário; Manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenção e preceder todo aquele que for surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial; Comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimento grave que demande prontas providências das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros mais próximo; Zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando; Executar outras atribuições afins e que lhe forem determinadas; (10) E | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 A - Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, e quando necessário, tomar as providências; - Vigiar a entrada e saída das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação da violência; - Tomar as medidas repressivas necessárias, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe é outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição dos infratores e a volta à normalidade; - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo superior imediato. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Laranja) Paulista, 02 de maio de 2001 Ih WA Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls.06, 07, 08, 09, 10, e 11, no Volume de Leis Complementares nº 1. Laranjal Paulista, 02 de maio de 2001. Pd A M essandro Cont . Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (06) (11)