| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1301 DE 16/12/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3702 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 11 DE ABRIL DE 2001 Altera disposições da Lei 1.301 de 16/12/1975 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 7º da Lei 1.301 de 16/12/1975 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º - Compõem o sistema tributário do Municipio”: LOS IMPOSTOS: a) Propriedade Predial e Territorial Urbano; b) Sobre serviços de qualquer natureza. H. AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: a) Da taxa de localização e funcionamento; b) Da taxa de localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros Públicos; c) Dataxa de licença para o comércio ambulante; d) Da taxa de licença e fiscalização sobre diversões Públicas; e) Da taxa de fiscalização e licença de obras; f) Dataxa de licença para escavação e retirada de material do subsolo; g) Da taxa de apreensão e depósito. HI. AS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, OU DA SIMPLES DISPONIBILIDADE DESSES SERVIÇOS: a) Da taxa de matrícula e vacinação de cães; b) Da taxa de conservação de estradas de rodagem; c) Da taxa de inumação, a exumação, transferência, construção e concessão de sepulturas e utilização do Velório Municipal e Dependências; d) Da taxa de expediente; e) Da taxa de matrícula de veículos não motorizados; f) Da taxa de fornecimento de água; g) Da taxa de esgotos e sanitários; h) Da taxa de serviços urbanos.” ARTIGO 2º - O Art. 237, da Lei 1.301, de 16/12/1975 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 237 — Estas taxas têm como fato gerador a utilização dos serviços de inumação, exumação e transferência dos despojos, a construção de carneiras, fechos, ossários e canteiros, bem como a concessão perpétua ou temporária de sepulturas aos cemitérios municipais, uso do velório municipal e dependências, e será devida de acordo com a tabela do artigo 242.” (01) (05), ] ] Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO Di SALLES OLIVEIRA 200 LARANJAL PAULISTA - SP i FONE 015; 2832-2410 - PAX 283-3200 - CAIXA POSTAS Nº 07 - CEP “8500-000 CNPJ 465.634.606:0061-80 | / Parágrafo único — A taxa de utilização do Velório Municipal e dependências, não incluem ou obrigam fornecimento de qualquer alimentação ou bebida. ARTIGO 3º - A tabela de que trata o art. 242, da Lei 1.301, de 16 de Dezembro de 1.975, fica acrescida do seguinte item: “VIH. UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL: a) por 12 horas R$ 20,00 b) por 24 horas R$ 40,00” ARTIGO 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 05 e 06, no Volume de Leis Complementares nº 1. Laranjal Paulista, 11 de Abril de 2001. Marcelo Alessandro Coftó Secretário de Expediente (02)