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norma nº 3/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-04-11
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1301 DE 16/12/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Altera disposições da Lei 1.301 de
16/12/1975 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 7º da Lei 1.301 de 16/12/1975 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - Compõem o sistema tributário do Municipio”:
LOS IMPOSTOS:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbano;
b) Sobre serviços de qualquer natureza.
H. AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
a) Da taxa de localização e funcionamento;
b) Da taxa de localização de negociantes em mercados, feiras-livres e logradouros
Públicos;
c) Dataxa de licença para o comércio ambulante;
d) Da taxa de licença e fiscalização sobre diversões Públicas;
e) Da taxa de fiscalização e licença de obras;
f) Dataxa de licença para escavação e retirada de material do subsolo;
g) Da taxa de apreensão e depósito.
HI. AS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, OU DA SIMPLES DISPONIBILIDADE DESSES
SERVIÇOS:
a) Da taxa de matrícula e vacinação de cães;
b) Da taxa de conservação de estradas de rodagem;
c) Da taxa de inumação, a exumação, transferência, construção e concessão de
sepulturas e utilização do Velório Municipal e Dependências;
d) Da taxa de expediente;
e) Da taxa de matrícula de veículos não motorizados;
f) Da taxa de fornecimento de água;
g) Da taxa de esgotos e sanitários;
h) Da taxa de serviços urbanos.”
ARTIGO 2º - O Art. 237, da Lei 1.301, de 16/12/1975 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 237 — Estas taxas têm como fato gerador a utilização dos
serviços de inumação, exumação e transferência dos despojos, a construção de carneiras, fechos,
ossários e canteiros, bem como a concessão perpétua ou temporária de sepulturas aos cemitérios
municipais, uso do velório municipal e dependências, e será devida de acordo com a tabela do
artigo 242.”
(01) (05),
]
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO Di SALLES OLIVEIRA 200 LARANJAL PAULISTA - SP
i
FONE 015; 2832-2410 - PAX 283-3200 - CAIXA POSTAS Nº 07 - CEP “8500-000
CNPJ 465.634.606:0061-80
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Parágrafo único — A taxa de utilização do Velório Municipal e dependências, não incluem
ou obrigam fornecimento de qualquer alimentação ou bebida.
ARTIGO 3º - A tabela de que trata o art. 242, da Lei 1.301, de 16 de Dezembro de 1.975,
fica acrescida do seguinte item:
“VIH. UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) por 12 horas R$ 20,00
b) por 24 horas R$ 40,00”
ARTIGO 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 05 e 06, no Volume de Leis Complementares nº 1. Laranjal Paulista, 11 de
Abril de 2001.
Marcelo Alessandro Coftó
Secretário de Expediente
(02)

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