| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0”**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2 DE FEVEREIRO 2001 Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da outras providencias Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Publico Municipal autorizado a contratar em caráter R temporário e a partir da promulgação da presente lei para atender as necessidades ) temporárias em face do surgimento de vagas durante o presente ano letivo de interesse | publico os seguintes servidores: a) 25 (Vinte e Cinco) , Professores PI, jornada de trabalho de 20 (Vinte) horas semanais, com vencimento de R$ 550,55 (Quinhentos e Cinguenta Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) mais 20% (Vinte por cento) a Título de Hora Atividade. b) 35 (Trinta e Cinco) Professores PIII, jornada de trabalho 20 (Vinte) horas semanais, com vencimento de R$ 5,06 (Cinco Reais e seis Centavos) por aula mais 20% (Vinte por cento) a Título de Hora Atividade. ARTIGO 2º - Para fins de contratação será obedecida à classificação dos professores interessados, já devidamente inscritos para o presente ano letivo. i 81º - A classificação dos professores inscritos será feita obedecendo ao seguinte critério: a) por tempo de serviço na sala de aula 1,2 (um inteiro e dois décimos) por ano. b) Licenciatura plena da disciplina 30,0 (trinta) pontos (01) (03) Nom — me meeemnmremem + Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 c) Licenciatura curta da disciplina 20,0 (vinte) pontos ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e aftkado/por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 03 e 04, no Volume de Leis Complementares nº 1. Laranjal Paulista, 02 de Fevereiro de 2001. a Z.. e l Marc ssandro Conto Benedito Orlando Ghirgldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (04)