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norma nº 75/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaALTERA A TABELA II, ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ISS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera a tabela II, anexa a Lei Complementar nº. 42,
de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Adiciona os itens 4.24 e 4.24.1 na tabela II, anexa a Lei
Complementar nº. 42/2003 das alíquotas fixas e variáveis, que passa a vigorar
acrescida dos seguintes itens:
TABELA II ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO Art. 1º
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Alíquotas
sobre o
preço do
serviço
(%)
Importâncias
fixas, por
ano R$
(reais)
4.24 Bacharel em Optometria 5 331,05
4.24.1 Técnico em Optometria 5 162,00
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 01, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista,
13 de fevereiro de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (01)

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