| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2007 |
| Date | 2007-02-13 |
| Ementa | ALTERA A TABELA II, ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ISS. |
| native_id | 3708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 Altera a tabela II, anexa a Lei Complementar nº. 42, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Adiciona os itens 4.24 e 4.24.1 na tabela II, anexa a Lei Complementar nº. 42/2003 das alíquotas fixas e variáveis, que passa a vigorar acrescida dos seguintes itens: TABELA II ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO Art. 1º ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Alíquotas sobre o preço do serviço (%) Importâncias fixas, por ano R$ (reais) 4.24 Bacharel em Optometria 5 331,05 4.24.1 Técnico em Optometria 5 162,00 Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 01, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (01)