| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº. 2.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº. 2.548, de 12 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Os artigos 5º e 7º, da Lei nº. 2.548, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Poder Executivo é autorizado a: I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.” “Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2007. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 02, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (02)