norma nº 2987/2013

LEI Nº 2.987 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador)
Dispõe sobre a criação do Censo da 
Economia Verde no âmbito do 
município de Laranjal Paulista e dá 
outras providências. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado no Município, o Censo da Economia Verde cujo 
objetivo é o de mapear as questões e demandas da economia verde local.
Art. 2º - O Censo da Economia Verde Municipal se desenvolverá através 
da identificação dos munícipes que possuam atividades ambientalmente 
responsáveis e contribuirá para a formação de um cadastro verde abrangendo 
as áreas de ecoeducação, ecoprodução, ecosserviços, ecoturismo, pontos de 
descarte de resíduos para reciclagem, e ONGs (Organizações não 
Governamentais) ambientais.
Parágrafo único – A adesão por parte das empresas e instituições em 
participar do censo as classificará como “verdes”.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal através de seu órgão competente 
divulgará as informações apuradas pelo Censo da Economia Verde no site 
oficial da Prefeitura.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por 
meio de Decreto, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 
de fevereiro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento