| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº. 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 29 DE MARÇO DE 2007. Altera o disposto na Lei nº. 2.050, de 1º de julho de 1996 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. O número de Empregos Públicos de ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº. 2.050, de 1º de julho de 1996, fica ampliado, passando de 72 (setenta e dois) para 76 (setenta e seis). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 03, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 29 de março de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (03)