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norma nº 78/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaACRESCENTA O INCISO II AO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 2.548 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 78 de 24 de abril de 2007.
Acrescenta o inciso II ao artigo 5º da Lei nº. 2.548 de
12 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2007.
Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que
nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, eu PROMULGO a
presente Lei:
Art. 1º. O inciso II, do art. 5º. da Lei nº. 2.548, de 12 de dezembro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Poder Executivo é autorizado a:
I - (...)
II – transferir, remanejar e transpor dotação orçamentária para suprir
insuficiência de recurso dentro de uma mesma categoria econômica da mesma
categoria funcional programática, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da
Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2007.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara

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