br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 79/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 70, DE 23 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Complementar nº. 70, de 23 de maio de 2006 e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº. 70, de 23 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica alterada a remuneração mensal do emprego permanente
de Gari a partir de 1º de Abril de 2007, de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta
reais) para R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)”. ARTIGO 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 078, de 23 de maio de 2007. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de maio de 2007. ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 05, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista,
23 de maio de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (05)

open original →