| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 70, DE 23 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº. 70, de 23 de maio de 2006 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº. 70, de 23 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica alterada a remuneração mensal do emprego permanente de Gari a partir de 1º de Abril de 2007, de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) para R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)”. ARTIGO 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007. ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 078, de 23 de maio de 2007. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de maio de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 05, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 23 de maio de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (05)