| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | REVOGA OS ITENS 21 E 21.01 DA TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 31 DE MAIO DE 2007 Revoga os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Ficam revogados os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de maio de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 06, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 31 de maio de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (06)