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norma nº 80/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaREVOGA OS ITENS 21 E 21.01 DA TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 31 DE MAIO DE 2007
Revoga os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei
Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a cobrança de ISS sobre serviços de registros
públicos, cartorários e notariais.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os itens 21 e 21.01 da Tabela II da Lei
Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança
de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de maio de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 06, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista,
31 de maio de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (06)

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