| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL, SITUADO NO DISTRITO DE MARISTELA, BAIRRO OLEGARINHO, NA PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 31 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a inclusão de Loteamento Residencial, situado no Distrito de Maristela, Bairro Olegarinho, na Planta de Valores do Município, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2007. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 72 de 12 de dezembro de 2006, o Loteamento situado no Distrito de Maristela, Bairro Olegarinho, com código de valor de área “5”, formado por 81(oitenta e um) lotes residenciais e 03(três) vias públicas. Art. 2º. É parte integrante desta Lei a planta anexa. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de maio de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 07, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 31 de maio de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (07)