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norma nº 82/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 2.447 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei
nº. 2.447 de 15 de fevereiro de 2005 e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 1º, da Lei nº. 2.447 de 15 de fevereiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO a
partir de 1º de Janeiro de 2008, de R$ 50,00 (Cinqüenta reais) para R$
75,00 (Setenta e cinco reais)”.
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 08, no Volume de Leis nº 07. Laranjal
Paulista, 26 de novembro de 2007.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (08)

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