| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.008. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a PLANTA DE VALORES, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.008. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º - Os valores do metro quadro (m²) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra. Art. 2º - Os valores do metro quadrado (m²) de edificações, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinqüenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal. Art. 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²), aplicado o correspondente fator de correção. Art. 4º - Os valores básicos unitários do metro quadrado (m²) dos terrenos são os constantes da “TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m²” e identificados na “PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, por “CÓDIGOS” numerados de 01 a 16. Art. 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de Correção: I – Fator Profundidade; II – Fator Gleba. Art. 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: PROFUNDIDADE EQUIVALENTE – (PE) COEFICIENTE Até 30m............................................................................. 1,00 Acima de 30m até 60m............................................... V 30 PE Acima de 60m.................................................................. 0,70 Art. 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e corresponderá a raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada terreno, conforme fórmula a seguir: FATOR GLEBA= V 3.000 Área do Terreno § 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a 3.000m² (três mil quadrados). § 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro. Art. 8º - No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário Municipal de Administração e Finanças e Secretário Municipal de Obras, Planejamento, Trânsito e Habitação da Prefeitura Municipal. Art. 9º - O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²) correspondente à classificação da construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de conservação. Parágrafo Único – A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes ou pilares da edificação. Art. 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m²) correspondente à classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores. (02) (10) Art. 11 – Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m²) de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias: 1 – Luxo; 2 – Boa; 3 – Média; 4 – Simples; 5 – Precária. Art. 12 – Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as categorias das edificações ficam assim caracterizadas: Luxo – Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, riqueza dos materiais empregados e preocupação arquitetônica; Boa – Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de boa qualidade; Média – Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum, dependências incompletas, materiais empregados de razoável qualidade. Simples – Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem dependências e materiais empregados de simples qualidade; Precária – Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências e materiais empregados de má qualidade. Art. 13 – O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir: CONSERVAÇÃO COEFICIENTE Má 0,80 Média 0,90 Boa 1,0 Art. 14 – Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento. (03) (11) Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 08 a 12, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (04) (12) TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m2 CÓDIGO VALORES - R$ 01 R$ 2,10 02 R$ 3,72 03 R$ 5,93 04 R$ 7,44 05 R$ 8,84 06 R$ 11,17 07 R$ 14,94 08 R$ 18,72 09 R$ 22,45 10 R$ 26,17 11 R$ 30,01 12 R$ 37,57 13 R$ 48,85 14 R$ 63,74 15 R$ 89,21 16 R$ 112,70 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal TABELA DE VALORES DE CONSTRUCÃO POR m2 CÓDIGO VALOR DE CONSTRUCÃO POR m2 -R$ LUXO R$ 279,02 BOA R$ 186,67 MÉDIA R$ 94,21 SIMPLES R$ 44,32 PRECÁRIA R$ 22,22 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal