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norma nº 83/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.008.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a PLANTA DE
VALORES, para efeito de lançamento dos
Impostos Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a partir do exercício de
2.008.
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º - Os valores do metro quadro (m²) de terrenos, para efeito do
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes
da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra.
Art. 2º - Os valores do metro quadrado (m²) de edificações, para efeito do
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela
anexa, estabelecidos em função de sua classificação.
Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinqüenta por
cento) do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal.
Art. 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua
área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²), aplicado o
correspondente fator de correção.
Art. 4º - Os valores básicos unitários do metro quadrado (m²) dos
terrenos são os constantes da “TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m²”
e identificados na “PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, por “CÓDIGOS”
numerados de 01 a 16.
Art. 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes
Fatores de Correção:
I – Fator Profundidade;
II – Fator Gleba.
Art. 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de
sua profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área
pela extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da
tabela a seguir:
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE – (PE) COEFICIENTE
Até 30m............................................................................. 1,00
Acima de 30m até 60m............................................... V 30
PE
Acima de 60m.................................................................. 0,70
Art. 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e
corresponderá a raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de
cada terreno, conforme fórmula a seguir:
FATOR GLEBA=
V 3.000
Área do Terreno
§ 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área
superior a 3.000m² (três mil quadrados).
§ 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro.
Art. 8º - No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam
conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação
especial, que será submetida à apreciação do Secretário Municipal de
Administração e Finanças e Secretário Municipal de Obras, Planejamento,
Trânsito e Habitação da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área
pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²) correspondente à
classificação da construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de
conservação.
Parágrafo Único – A área construída será calculada pelo contorno
externo das paredes ou pilares da edificação.
Art. 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m²) correspondente à
classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores.
(02) (10)
Art. 11 – Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado
(m²) de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
1 – Luxo;
2 – Boa;
3 – Média;
4 – Simples;
5 – Precária.
Art. 12 – Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior,
as categorias das edificações ficam assim caracterizadas:
Luxo – Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo,
dependências completas, riqueza dos materiais empregados e
preocupação arquitetônica;
Boa – Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim
decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de
boa qualidade;
Média – Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim
comum, dependências incompletas, materiais empregados de
razoável qualidade.
Simples – Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem
dependências e materiais empregados de simples qualidade;
Precária – Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências
e materiais empregados de má qualidade.
Art. 13 – O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da
edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Má 0,80
Média 0,90
Boa 1,0
Art. 14 – Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios
de avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser
efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário de
Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento.
(03) (11)
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 08 a 12, no Volume de Leis nº 07. Laranjal
Paulista, 12 de dezembro de 2007.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(04) (12)
TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m2
CÓDIGO VALORES - R$
01 R$ 2,10
02 R$ 3,72
03 R$ 5,93
04 R$ 7,44
05 R$ 8,84
06 R$ 11,17
07 R$ 14,94
08 R$ 18,72
09 R$ 22,45
10 R$ 26,17
11 R$ 30,01
12 R$ 37,57
13 R$ 48,85
14 R$ 63,74
15 R$ 89,21
16 R$ 112,70
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
TABELA DE VALORES DE CONSTRUCÃO POR m2
CÓDIGO VALOR DE CONSTRUCÃO POR m2 -R$
LUXO R$ 279,02
BOA R$ 186,67
MÉDIA R$ 94,21
SIMPLES R$ 44,32
PRECÁRIA R$ 22,22
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal

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