| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.008 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: ART. 1º - A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E SIMILARES, CONTIDO NO ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: I - LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 224,00 b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 300,00 c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 361,50 d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 380,00 e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada R$ 517,50 f) – Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos R$ 2.782,00 g) – Botequins R$ 224,00 h) – Hotéis, motéis, pensões e similares R$ 518,00 II - LICENÇA ANUAL para funcionamento de salão de beleza, instituto de beleza, manicure, pedicure e similares: R$ 160,00 III – LICENÇA ANUAL para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal: a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 270,00 b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 331,50 c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 380,00 d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 490,00 e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 606,50 f) – Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos, investimentos R$ 2.782,00 g) – Hotéis, motéis, pensões e similares R$ 659,00 IV - LICENÇA para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal, por dia e por mês: Por dia Por mês a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 19,00 R$ 56,50 b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 25,00 R$ 110,00 c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 31,50 R$ 160,00 d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 39,00 R$ 224,00 e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 56,50 R$ 277,50 f) – Hotéis , motéis pensões e similares R$ 25,00 R$ 110,00 V - LICENÇA ANUAL para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industrias de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: a) – Até 10 empregados R$ 224,00 b) – De 11 a 20 empregados R$ 270,00 c) – De 21 a 50 empregados R$ 332,00 d) – De 51 a 100 empregados R$ 380,00 e) – Acima de 100 empregados R$ 490,00 VI - LICENÇA para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro-pecuário, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares fora do horário normal: a) – Até 10 empregados R$ 270,00 b) – De 11 a 20 empregados R$ 322,50 c) – De 21 a 50 empregados R$ 397,50 d) – De 51 a 100 empregados R$ 455,00 e) – Acima de 100 empregados R$ 588,00 VII – Quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores: R$ 224,00 ART. 2º - A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE NEGOCIANTES EM MERCADOS, FEIRAS-LIVRES E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 E 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: CLASSIFICAÇÃO P/m² I - Em feiras-livres, logradouros públicos e mercados: Por mês R$ 45,00 Por dia R$ 15,00 ART. 3º - O ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Artigo 183 – A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata esse título será cobrada de acordo com a seguinte tabela”: a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: Por mês R$ 69,00 b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: Por dia R$ 60,00 ART. 4º - A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: a) – Licença para Localização e Funcionamento de diversões públicas: I - Bailes de qualquer natureza realizados em quaisquer locais, incluídos os clubes: Por ano R$ 706,50 Por mês R$ 91,50 Por dia R$ 45,00 II - Espetáculos cinematrográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando permitidos: Por ano R$ 706,50 Por mês R$ 91,50 Por dia R$ 45,00 III – Espetáculos teatrais: Por mês R$ 706,50 Por dia R$ 45,00 IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de lutas, de patinação ou assemelhados: Por mês R$ 91,50 Por dia R$ 45,00 V - Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: Por dia e por metro linear R$ 21,00 VI - Bilhares ou assemelhados: Por ano e por mesa R$ 110,00 VII – Cabarés, boates, táxi-dacings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento noturno com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não: Por ano R$ 706,50 Por mês R$ 91,50 VIII – Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas: Por dia R$ 91,50 IX - Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas: Por mês R$ 91,50 Por dia R$ 45,00 X - Jogos de futebol entre equipes: Profissionais – por dia R$ 91,50 Amadores – por dia R$ 45,00 XI - Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ano R$ 110,00 XII - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós ou assemelhados: Por ano R$ 1.764,00 XIII – Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados: GRANDE R$ 750,00 MÉDIO R$ 400,00 PEQUENO R$ 250,00 XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: Por mês R$ 441,50 XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante: Por trimestre R$ 260,00 XVI – Diversões eletrônicas: Por ano e por máquina R$ 110,00 XVII – Faixa de propaganda e assemelhados: Até 15 dias R$ 25,00 Por mês R$ 58,50 XVIII – Outdoors e Painéis: Por metro quadrado e por 6 meses R$ 7,35 XIX – Serviços de Acesso à Internet: Por ano – até 10 (dez) máquinas R$ 210,00 Por ano – de 11 (onze) a 20 (vinte) máquinas R$ 420,00 Por ano – acima de 20 (vinte) máquinas R$ 630,00 ART. 5º - O ARTIGO 200 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 200 – A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras será cobrada de acordo com a seguinte tabela.” I - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: a) – Exame e verificação de projeto para edificações – por m² R$ 0,29 b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas) R$ 15,48 c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com divisão, celeiros R$ 15,48 d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura R$ 4,51 e) – Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear R$ 1,33 II - REFORMA e CONSERTOS: a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros R$ 7,66 b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área R$ 7,66 c)- Demolição de prédio com mais de 50m² R$ 45,00 III – ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: a) – Exame e licença para arruamento – por m² R$ 0,06973 b) – Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – por metro linear R$ 7,66 IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: a) – Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m², excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município – por m² R$ 0,06973 b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m², excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município – por m² R$ 0,06973 V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO EXPECIFICAS NESTA TABELA: Por m² ou linear R$ 0,60 VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: Por m² R$ 1,04 VII - ALVARÁ para DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRAMENTO de imóvel excetuando-se as áreas doadas ao Município: Por m² R$ 0,06092 VIII – CONCLUSÃO DE “HABITE-SE” R$ 30,00 IX - CONCESSÃO de NÚMERO para EDIFICAÇÕES R$ 19,00 ART. 6º - A TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAL DO SUBSOLO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 880,20 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) NA DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA E INÍCIO DE CADA ANO. ART. 7º – A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE QUE TRATA O ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO a) – Animais de grande porte R$ 187,50 R$ 125,00 p/cabeça b) – Animais de pequeno porte R$ 25,00 R$ 12,50 p/cabeça c) – Veículos impulsionados à mão R$ 25,00 R$ 12,50 d) – Veículos de tração animal R$ 25,00 R$ 12,50 e) – Veículos à motor R$ 69,00 R$ 12,50 f) – Bicicletas R$ 25,00 R$ 12,50 g) - Mercadorias – por quilo R$ 21,50 R$ 12,50 ART. 8º – A TAXA DE MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE CÃES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 223 E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: Matrícula R$ 4,50 Vacinação Pelo custo ART. 9º – AS TAXAS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE SEPULTURAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 237 E 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: I - INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA: a) – De adultos, por 5 anos R$ 45,00 b) – De infante, por 3 anos R$ 15,00 II - INUMAÇAO em CARNEIRO: a) – De adulto, por 5 anos R$ 30,00 b) – De infante por 3 anos R$ 15,00 c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 302,50 III – PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO: a) – Por 5 anos R$ 91,50 b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano R$ 302,50 IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO: a) – Perpetua, por metro quadrado R$ 75,00 b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado R$ 75,00 c) – Perpetua no ossuário R$ 166,50 V - EXUMAÇÕES: a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 91,50 b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 45,00 VI - DIVERSOS: a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova inumação R$ 45,00 b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério R$ 51,50 c) – Remoção de ossada no interior do cemitério R$ 62,50 VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS: Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA: a) – Túmulos de alvenaria ou cimento R$ 24,00 b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante R$ 24,00 VIII – UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL: a) – Por 12 horas R$ 31,50 b) – Por 24 horas R$ 65,00 ART. 10 – A TAXA DE EXPEDIENTE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 244 E 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: I - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais: R$ 7,50 II - Atestados: R$ 16,50 III - Certidões: a) - Comuns R$ 16,50 b) – Com narrativa, por folha R$ 21,50 c) – De recibos ou de segundas vias R$ 16,50 d) – De impostos R$ 16,50 IV - DESENTRANHAMENTO e RESTITUIÇÃO de papéis R$ 16,50 V - FORNECIMENTO de RELATÓRIO com busca em arquivos: a) – Até 5 folhas R$ 34,50 b) – Excedente, por folha R$ 0,75 VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS ou PARADOS: a) – Até um ano R$ 16,50 b) – De mais de 1 até 5 anos R$ 21,50 c) – De mais de 5 até 10 anos R$ 23,50 d) – De mais de 10 até 20 anos R$ 27,50 e) – De mais de 20 até 30 anos R$ 31,50 f) – De mais de 30 anos R$ 35,00 VII - FEIRAS – LIVRES: a) – Matrícula anual (chapa e carteira) R$ 16,50 b) – Inspeção médica R$ 31,50 c) – Transferência de barracas e tabuleiros R$ 16,50 VIII – Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais por página ou fração R$23,50 IX - Termos de praça e arrematação R$ 31,50 X - CONCESSÕES: a) – De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e atividades R$ 401,50 b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros R$ 417,50 XI - CÓPIA AUTENTICADA de PLANTAS arquivadas: a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um metro quadrado R$27,50 b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração R$ 18,50 XII - CÓPIA de PLANTAS cadastrais contendo propriedade: a) – Não excedente a 70cm² R$ 27,50 b) – Excedente por cm² R$ 0,66 XIII – PLANTA da CIDADE ou do MUNICÍPIO: a) – Da cidade R$ 68,50 b) – Do município R$ 58,50 XIV – CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM OUTRO TÍTULO R$ 16,50 XV - EMISSÃO de 1ª ou 2ª VIA de IMPOSTOS E TAXAS – por folha: R$ 3,15 XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, por folha: R$ 1,25 ART. 11 – A TAXA DE MATRÍCULA DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 246 E 247 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: I - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL R$ 106,50 II - BICICLETA DE USO GERAL R$ 38,50 ART. 12 – A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 285 E 287 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: I - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS – por metro linear: a) – Primeira Zona R$ 26,00 b) – Segunda Zona R$ 20,50 c) - Terceira Zona R$ 15,50 d) – Quarta Zona R$ 5,00 II - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS – por metro linear: a) – Primeira Zona R$ 28,50 b) – Segunda Zona R$ 24,00 c) – Terceira Zona R$ 18,00 d) – Quarta Zona R$ 7,50 ART. 13 – OS ARTIGOS 159 E PARÁGRAFO ÚNICO, 160, 172 E ALÍNEAS “A” E “B”, 187, 194, E ALÍNEAS “A” E “B”, 202 E ALÍNEAS “A” E “B”, 209 E INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, 210, 229 E ALÍNEAS “A” E “B” E 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 159 – A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na importância de R$ 767,66 (Setecentos e Sessenta e Sete reais e sessenta e seis centavos) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais”. Parágrafo Único – Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”. “ARTIGO 160 – O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 767,66 (Setecentos e Sessenta e Sete reais e sessenta e seis centavos), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”. “ARTIGO 172 – Incorrerão nas multas de: - Importância de R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) , os que infringirem o disposto no artigo 167”; - Importância R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168”. “ARTIGO 187 – Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por dia, os que infringirem os artigos 173, 177 e 179”. “ARTIGO 194 – Incorrerão nas multas de: - R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190; - R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 191”. “ARTIGO 202 – Incorrerão nas multas de: - Importância de R$ 152,50 (cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 198; - Importância de R$ 767,66 (Setecentos e Sessenta e Sete reais e sessenta e seis centavos) os que infringirem o disposto no artigo 199”. “ARTIGO 209 – A inobservância do disposto neste título punir-se-á: I – No caso de falta de licença, com multa de importância de R$ 1.762,95 (hum mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), sem prejuízo da apreensão e emoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 7.675,60 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) Parágrafo Único – Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta”. “ARTIGO 210 – Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 697,67 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”. “ARTIGO 229 – Ficarão sujeitos as multas de: - Importância de R$ 77,49 (setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) os que infringirem o disposto no artigo 224; - Importância de R$ 382,62 (trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), os que infringirem o disposto no artigo 225”. “ARTIGO 282 – Incorrerão na multa de R$ 767,66 (Setecentos e Sessenta e Sete reais e sessenta e seis centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores”. ART. 14 – O ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL N º 1.817, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.991, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Artigo 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento)”. Art. 15 – Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 2.301, de 16 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 1º desta Lei serão cobrados nas seguintes bases: a) – R$ 68,72 (sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), calculado por hora, para aluguel dos caminhões e, caminhões limpa fossa; b) – R$ 82,53 (oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), calculado por hora, para aluguel da moto niveladora, carregadeira e trator; c) - R$ 15,00 (quinze reais), calculado por dia, para aluguel da betoneira; d) - R$ 302,55 (trezentos e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), para aluguel do palco para evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias. “Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a) – Obras para órgãos públicos estadual e federal; b) – Obras de interesse real para a Municipalidade; c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas; d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de esgoto. Artigo 16 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no artigo 50 à artigo 134, da Lei Complementar nº. 42, de 17 de dezembro de 2003, será cobrado de acordo com a tabela em anexo. Artigo 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008. Artigo 18 – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 13 a 26, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (14) (26) ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Alíquotas sobre o preço do serviço (%) Importâncias fixas, por ano R$ (reais) 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 R$ 347,50 1.02 Programação 5 R$ 347,50 1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 R$ 347,50 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 5 R$ 347,50 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 5 R$ 347,50 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 R$ 347,50 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5 R$ 347,50 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5 R$ 347,50 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 R$ 347,50 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda R$ 100,00 3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina 5 R$ 402,50 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5 R$ 402,50 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5 4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 R$ 347,50 4.05 Acupuntura. 5 R$ 347,50 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 R$ 347,50 4.07 Serviços farmacêuticos. 5 R$ 347,50 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 R$ 347,50 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5 R$ 347,50 4.10 Nutrição. 5 R$ 347,50 4.11 Obstetrícia. 5 R$ 402,50 4.12 Odontologia. 5 R$ 402,50 4.13 Ortóptica. 5 R$ 347,50 4.14 Próteses sob encomenda. 5 R$ 347,50 4.15 Psicanálise. 5 R$ 402,50 4.16 Psicologia. 5 R$ 347,50 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 R$ 347,50 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 R$ 347,50 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. R$ 100,00 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. R$ 100,00 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. R$ 170,00 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5 R$ 170,00 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 R$ 402,50 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5 R$ 402,50 7.04 Demolição. 5 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5 7.08 Calafetação. 5 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 R$ 402,50 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5 R$ 402,50 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5 7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 R$ 170,00 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5 R$ 170,00 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5 R$ 170,00 9.03 Guias de turismo. 5 R$ 170,00 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5 R$ 170,00 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 R$ 347,50 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5 R$ 347,50 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5 R$ 347,50 10.06 Agenciamento marítimo. 5 10.07 Agenciamento de notícias. 5 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5 R$ 347,50 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 R$ 347,50 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 5 12.02 Exibições cinematográficas. 5 12.03 Espetáculos circenses. 5 12.04 Programas de auditório. 5 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 100,00 12.10 Corridas e competições de animais. R$ 100,00 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5 12.12 Execução de música. 5 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. R$ 170,00 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. R$ 100,00 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5 14.02 Assistência técnica. 5 R$ 170,00 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5 14.05 Restauração,recondicionamento,acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 5 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 R$ 170,00 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5 R$ 170,00 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. R$ 100,00 14.10 Tinturaria e lavanderia. R$ 100,00 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5 14.12 Funilaria e lanternagem. 5 14.13 Carpintaria e serralheria. 5 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5 R$ 170,00 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5 R$ 347,50 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. R$ 170,00 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5 R$ 347,50 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra. 5 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5 17.08 Franquia (franchising). 5 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 347,50 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5 R$ 170,00 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5 R$ 347,50 17.13 Leilão e congêneres. 5 R$ 347,50 17.14 Advocacia. 5 R$ 402,50 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 R$ 170,00 17.16 Auditoria. 5 R$ 347,50 17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 R$ 347,50 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 R$ 347,50 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 R$ 347,50 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 R$ 347,50 17.21 Estatística. 5 17.22 Cobrança em geral. 5 R$ 170,00 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 3 R$ 170,00 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 5 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5 R$ 100,00 20 Serviços de terminais rodoviários, e ferroviários. 20.01 Serviços de movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5 20.02 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5 R$ 170,00 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5 R$ 100,00 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5 25.03 Planos ou convênio funerários. 5 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 5 R$ 347,50 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 R$ 347,50 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 5 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 R$ 347,50 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5 R$ 170,00 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 R$ 170,00 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5 R$ 347,50 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 R$ 170,00 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5 R$ 347,50 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 5 R$ 347,50 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 R$ 347,50 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 5 R$ 347,50 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5 R$ 170,00 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 R$ 170,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal