norma nº 2988/2013

LEI Nº 2.988 DE 12 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo de Laranjal 
Paulista/SP a celebrar convênio com à
concessionária RODOVIAS do TIETÊ S/A.
O Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, 
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com à concessionária RODOVIAS do TIETÊ S/A, para a execução de 
prestação de serviços de conservação e manutenção na estrada vicinal, 
Rodovia SP 300, vicinal LRP – 321, na extensão de 2,576 km, conforme Anexo 
II – Identificação e caracterização da vicinal e Anexo I - Item II, do Anexo 06, do 
respectivo Edital de Concorrência Publica nº 005/2008.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de março de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 12
de março de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento