norma nº 2989/2013

LEI Nº 2.989 DE 09 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
permuta de bem imóvel da administração 
pública com bem imóvel particular e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o 
imóvel urbano sem benfeitorias pertencente à municipalidade, com o imóvel rural
particular, sem benfeitorias, pertencente à senhora BENEDITA MATILDE de 
JESUS RODRIGUES, brasileira, viúva, portadora do RG nº 21.363.586/SSP-SP e 
do CPF sob nº 287.742.638-62, residente e domiciliada na Rua Benjamin 
Constante de Toledo, 103, na cidade de Tietê/SP.
ARTIGO 2º - O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: 
“Um imóvel (área “1”) situado neste município e comarca, no Bairro 
Indaguassu, com frente para a Estrada Vicinal “João Hermano Pessin”, com 
início no ponto E2. Deste ponto segue em linha reta por 18,64 metros até 
atingir o ponto F1; faz uma pequena deflexão a esquerda e segue em linha 
reta por 12,108 metros, até atingir o ponto G1, faz uma pequena deflexão a
esquerda e segue em linha reta por 19,023 metros, até atingir o ponto H1, 
confrontando até aqui com a Estrada Vicinal “João Hermano Pessin”, deflete 
a direita e segue em linha reta por 97,023 metros, até atingir o ponto N1, 
deflete a direita e segue em linha reta por 45,00 metros confrontando com a 
Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjal 
Paulista – ASMULP, até atingir o ponto N2, deflete a direita e segue em linha 
reta por 117,788 metros confrontando com a Área 2, até atingir o ponto E2 
inicial, fechando o perímetro com uma área de 4.691,868m². Está 
desmembrado do Incra nº 631.043.006.572-7, com a área total de 9,3 ha., 
módulo 18,0 há., nº de mód. 0,51ha., e fração mínima 3,00 há., denominado 
de “Sítio São José”. Matrícula sob nº 9746, no Cartório de Registro de 
Laranjal Paulista/SP.
ARTIGO 3º - A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, receberá em 
troca da senhora BENEDITA MATILDE de JESUS RODRIGUES, um imóvel que 
assim se descreve:
“Um imóvel situado neste município e comarca, no Bairro Coronel João 
Alves, zona rural, (Gleba “B”), de terras de qualidade mista, sem benfeitorias, 
caracterizada e identificada em sua integridade a seguir:- começa num canto 
de cerca localizado numa curva à margem da Estrada Municipal do Bairro 
Abaulado. Parte daí e segue por cerca no rumo 26º18’SW em cento e vinte e 
nove metros e vinte centímetros (129,20) até canto e deflete à esquerda por 
cerca de arame no rumo 67º50’SE na distancia de duzentos e quarenta e seis 
metros e cinquenta centímetros (246,50) até canto dividindo com Milton 
Contó. Deflete à esquerda e segue por cerca no rumo 19º04’NE em setenta 
metros e trinta e cinco centímetros (70,35), dividindo com Orlando 
Casagrande até alcançar a margem da Estrada Municipal que leva ao Bairro 
Abaulado. Deflete à esquerda e segue acompanhando esta estrada sentido ao 
bairro na distancia de duzentos e quarenta (240,00) metros até atingir o 
canto inicial desta descrição, fechando-se o perímetro com a área de 2,1100 
há., ou 0,8719 alqueires. Desmembrado do Cadastro do Incra nº 
631.043.004.880-6, com a área de 48,4 há.; módulo 33,2; nº de módulos 1,46 
e fração mínima 15,0 há., denominado de “Sítio Paschoal”. Matrícula sob nº 
8.332, no Cartório de Registro de Laranjal Paulista/SP.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo refere-se a uma fração 
ideal de 42,6540%, conforme inscrição nº 8.332, do Cartório de Notas e Títulos de 
Laranjal Paulista/SP (Redação de acordo com a Emenda nº 01/2013).
ARTIGO 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para 
igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o 
pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as 
partes na referida permuta.
ARTIGO 5º - Ficam fazendo partes integrantes desta Lei os memoriais 
descritivos, os laudos de avaliação e os croquis de localização dos imóveis objetos 
da permuta.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de abril de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 de 
abril de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº. 01/2013
Dispõe sobre emenda aditiva ao Projeto de Lei 
nº 06/2013.
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 
06/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo refere-se a uma 
fração ideal de 42,6540%, conforme inscrição nº 8.332, do Cartório de 
Notas e Títulos de Laranjal Paulista/SP.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2013.
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
NEWTON GAZONATO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda tem como objetivo sanar aparente incorreção no projeto de lei 
protocolado originariamente, cuja cópia da matrícula omitia a fração ideal do 
terreno da Senhora Benedita Matilde de Jesus Rodrigues, a ser permutado com o 
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal.
Segundo consta na Certidão lavrada pelo Tabelião de Notas e de Protestos de 
Letras e Títulos de Laranjal Paulista/SP, conforme cópia anexa ao presente, a 
fração ideal do referido imóvel é de 42,6540%, sanando portanto, qualquer 
divergência porventura questionada.
A aprovação da Emenda é de imperiosa importância para o correto registro 
da permuta e devida transação negocial. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2013.
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
NEWTON GAZONATO
Vereador