norma nº 2990/2013

LEI Nº 2.990 DE 23 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2013 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
4.378.229,32 (Quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e 
nove reais e trinta e dois centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA ........ R$ 9.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....... R$12.000,00
FONTE 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS IGD￾SUAS
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.069 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
4.4.90.61.00 00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................... R$ 50.000,00
Fonte 01 – TESOURO
16.482.0013.1.064 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CDHU
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... R$ 3.947.858,12
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.1.077 – CONSTRUÇÃO RECICLAGEM DE LIXO
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............................. R$ 349.371,20
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS -
FEHIDRO
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte 01 – TESOURO
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 4.378.229,32 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil, 
duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) será da seguinte forma:
I – IGD-SUS R$ 11.608,25 superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e R$ 
9.391,75 por excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II – Construção de Unidades Habitacionais CDHU R$ 3.947.858,12 e Fehidro 
– Reciclagem de Lixo R$ 349.371,20, por excesso de arrecadação de convênios 
estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64.
III – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.90.99.99 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – TESOURO
Art. 3º - Os créditos especiais autorizado nesta Lei poderão ser reabertos nos 
limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de 
abril de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento