norma nº 26/2017

PORTARIA Nº. 26/2017, de 09 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a data de pagamento do subsídio dos
Vereadores e do salário dos empregados da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso das atribuições de seu cargo, e baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), passará a comunicar ao Governo, de forma
unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições
previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso
prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS;
CONSIDERANDO, que o e-Social se tornará obrigatório no exercício de 2018,
diante do exposto esta Casa de Leis deverá se adequar a nova sistemática.
RESOLVE:
Art. 1º. A partir do mês de janeiro do exercício de 2018 o subsídio dos Vereadores
e o pagamento salarial dos empregados desta Edilidade serão efetuados até o último dia
útil de cada mês.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no
Átrio da Câmara Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 09/08/2017 por Mariana Quatrochi
Edital no Átrio da Câmara Municipal. Assessora Legislativa