norma nº 2991/2013

LEI Nº 2.991 DE 23 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a criação do CONSELHO 
MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR –
CMPD e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, 
como órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo para assuntos de 
interesse urbanísticos, que tem como finalidade definir medidas objetivas para o 
assessoramento e fiscalização do desenvolvimento do Plano Diretor Municipal.
ARTIGO 2º - A forma de composição do Conselho e a aprovação de Estatuto 
que regula o funcionamento do Conselho far-se-ão mediante Decreto do Poder 
Executivo.
ARTIGO 3º - Todos os cargos eletivos ou não dos membros do Conselho 
Municipal do Plano Diretor, terão mandato de 02 (dois) anos e será de caráter 
cívico, não remunerado e considerado serviço público relevante ao Município.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de 
abril de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento