norma nº 2/2017

RESOLUÇÃO Nº 02/2017
Autoria: Mesa da Câmara
Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista a celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Laranjal Paulista autorizada a celebrar
Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que concessão de
empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento,
aos empregados da Câmara Municipal que tiverem interesse. Art. 2º. A minuta do Convênio (anexo) passa a fazer parte integrante da
presente resolução.
Art. 3º. As despesas decorrentes com execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. (Todos os artigos
alterados pela Emenda nº 12/2017)
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Câmara 1º Secretário