norma nº 3199/2017

LEI Nº 3.199 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de
2018 e dá outras providências. (Redação
dada pela Emenda nº 33/2017). ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes
Portarias editadas pelo Governo Federal.
§ 1º -Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio
das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o
controle e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e
exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas,
sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende
os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º -As metas fiscais, físicas e os custos financeiros estabelecidos no
Plano Plurianual para o exercício de 2018 poderão ser aumentados ou
diminuídos nos Anexos I, II e III a fim de atender o § anterior, e compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
Art. 2º -A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição
constante do Anexo VI – Planejamento Orçamentário - LDO, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos
setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei
de Responsabilidade Fiscal,à Lei Federal nº 4.320/64, e as Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva
de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente
até0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de
despesa, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o
valor de R$8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação
de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de
obras públicas ou serviços de engenharia.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de
forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de
29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º - O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus
fundos.
§ 4º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
de saúde, previdência e assistência social do município.
§ 5º - Não havendo passivos contingentes até o segundo quadrimestre do
exercício poderá no último quadrimestre ser utilizado para reforço de dotações
orçamentárias (Redação dada pela Emenda nº 43/2017)
Art. 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua
proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III- Modernização na ação governamental;
IV- Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como
na execução orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á,
no mínimo, por elemento, nos termos do art. 15º da Lei
Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º - Integram a presente lei os anexos: Anexo V e Anexo VI, e os
demonstrativos contidos no art. 4°, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Anexo I – Metas Fiscais
- Demonstrativo I - Metas Anuais – LRF art. 4º, § 1º; - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências – LRF – art. 4º, § 3º; - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício anterior – LRF – art. 4º, §
2º, inciso I; - Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas
com fixadas nos três exercícios anteriores – LRF – art.
4º, § 2º, inciso II; - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido – LRF – art. 4º, § 2º, inciso III; - Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos – LRF – art. 4º, § 2º,
inciso III; - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS – LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a - Projeção Atuarial RPPS – LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV,
Alínea “a”; - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V; - Demonstrativo VIII – Margem de expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V.
Art. 8º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas têm suas medidas adotadas no Anexo I (Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências).
Parágrafo único -Para fins deste artigo consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros, déficit financeiro do exercício anterior, que não estejam
totalmente sob controle do Município. (Redação dada pela Emenda nº
44/2017). Art. 9º - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais,
de que trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os
requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração
Direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o
exercício.
Art. 11 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de
agosto de 2017, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês
a mês, as alterações da legislação tributária e a expansão ou diminuição do
serviço púbico.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as
efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V– O crescimento das atividades econômicas representado pelo
PIB, projetado para o ano de 2018.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA. § 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso,
e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, até o limite
de 5% (cinco por cento), em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 1º - A transposição e a transferência não poderão resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e do Programa de Governo, Manutenção e Serviço.
§ 2ºI - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5,0%
(cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
Legislação vigente;
IV- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos". (Redação dada
pela Emenda nº 44/2017)
Art. 13 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final
do exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo,
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes
de dotações;
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública;
IV- Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas,
pareceres do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará à
disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal,será feito até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes,
na conformidade com a L.O.M.
Art. 14 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das
dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e de seus créditos
adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se
respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 15 - O Poder executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal, a firmar parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com
entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando
fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica,
desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ambiente, cultura,
esportes e saúde.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 16 - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo
Federal.
Art. 17 - As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e
Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, às
disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de
54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 18 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte
integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas de
governo.
§ 1º -Na Lei orçamentária de 2018, somente serão incluídos novos
programas ou projetos financiados com recursos próprios, se assegurado
recursos para os projetos em andamento conforme disposto no Artigo 45 da
LRF.
§ 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, integram esta
Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 19 - Será permitida através de lei especifica, a transferência de
recursos à Entidades Privadas sem fins lucrativos, nos termos que dispõe as
legislações em vigor, em especial a Lei Federal nº 13.204, de 15 de dezembro de
2015, através de termo de colaboração, fomento, subvenção, contribuição e
auxilio, condicionado aos limites das possibilidades financeiras do município.
Parágrafo único - Os critérios para os repasses, bem como as Prestações
de Contas, deverão obedecer a legislação pertinente e Instruções do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar Certificada junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social ou de sua competência; (Redação
dada pela Emenda nº 44/2017)
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua
receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de
trabalho pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular,
comprovando o início de sua atividade há mais de 03
anos, emitida por duas autoridades de outro nível de
governo; (Redação dada pela Emenda nº 44/2017)
e) Não possuir agente político como membro de direção.
Art. 20 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de
saúde.
Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios.
Parágrafo único - A Câmara não entrará em recesso enquanto não
devolver o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 22 - Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 23 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 24 - SUPRIMIDO (Emenda nº 42/2017).
Art. 25 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do
Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de
governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 26 - Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento,
fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021, nos programas e ações,
pelos anexos V e VI que acompanham a presente lei.
Art. 27 - Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais compatibilizando a receita orçada com a despesa
autorizada.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Municípiode Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo