norma nº 6/2017

RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Autoria: Mesa da Câmara
“Institui a Tribuna Livre no âmbito da Câmara
Municipal e da outras providências”.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, durante as reuniões mensais entre os Vereadores e Munícipes.
Art. 2º. A Tribuna Livre realizar-se-á ordinariamente toda primeira terça-feira
do mês às 20 horas no Plenário desta Casa de Leis.
§ 1º. A Tribuna Livre terá duração máxima de 2 (duas) horas.
§ 2º. Durante a reunião o Munícipe poderá utilizar a Tribuna Livre por 10
(dez) minutos, sendo garantido aos presentes apartes de 2 (dois) minutos.
Art. 3º. Poderão fazer uso da Tribuna Livre todos os munícipes, ressaltando
que o uso da mesma tem como objetivo exclusivo a apresentação de questões de
relevância para a população de Laranjal Paulista.
§ 1º O(a) orador(a) deve comportar-se de forma compatível com o
Regimento Interno, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelo
conteúdo de seu discurso.
Art. 4º. Para fazer uso da Tribuna Livre, o munícipe, deverá apresentar
requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, com antecedência no mínimo
de meia hora antes do início da reunião, informando:
I – nome completo;
II – número de documento de identificação;
III - assunto a ser tratado.
Art. 5º. A ordem de utilização da Tribuna Livre será de acordo com o
número do requerimento.
Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquele munícipe que
deverá ocupar a Tribuna Livre.
Art. 6º. Ao vereador que for citado pelo ocupante da Tribuna Livre, fica
assegurado o direito de resposta ao orador, com o uso da palavra, por 5 minutos,
sem apartes.
Parágrafo único. Expressões injuriosas, caluniosas ou difamatórias
eventualmente proferidas pelos ocupantes da Tribuna Livre contra os integrantes da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista poderão ser impedidas com o corte do som
pelo Presidente da Mesa, independentemente das sanções cíveis e criminais
cabíveis a serem promovidas pelo ofendido.
Art. 7º. Será garantido tempo de 10 (dez) minutos para manifestação de
cada Vereador, a propósito do tema abordado na Tribuna Livre.
Art. 8º. Para utilizar a Tribuna Livre, o orador apresentará por escrito
declaração de conhecimento desta Resolução e demais regras regimentais que
normatizam os debates na referida Tribuna, demonstrado no Anexo I que fica
fazendo parte integrante desta proposição. (Redação dada pela Emenda nº 45/2017)
Art. 9º. O cidadão que fizer uso da Tribuna Livre não poderá usar da palavra
para fins diversos do assunto que registrou no requerimento, sob pena de não poder
mais se inscrever na Tribuna Livre.
Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal deverá fiscalizar e velar para que
o discurso ou tema discorrido na Tribuna Livre, pelo cidadão, seja feito de acordo
com o decoro parlamentar.
Art. 11. Poderá o Presidente da Câmara, suspender a reunião para
preservação da ordem e/ou encerrar a reunião antes da hora regimental em caso de
tumulto generalizado.
Art. 12. Havendo desvios do assunto a ser tratado na Tribuna Livre, ou outra
hipótese qualquer que contrarie o decoro parlamentar, poderá o Presidente da
Câmara, cassar a palavra do cidadão renitente que, em não atendendo à
advertência verbal que lhe for dirigida previamente, insistir no ato ou comportamento
a que foi advertido em não praticar.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Resolução correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Câmara 1º Secretário