norma nº 2992/2013

LEI Nº 2.992 DE 14 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre abertura de crédito 
ADICIONAL ESPECIAL no orçamento de 2013
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2013, crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais) com alterações e inclusões no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e Lei 
Orçamentária vigente, nas seguintes rubricas:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.075 – Infraestrutura/Construção de Jazigos/Cemitério Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................ R$ 90.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
15.452.0013.1.052 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
27.812.0016.1.052 – Reforma e Ampliação de Quadras e Estádios Esportivos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
Art. 2º – A cobertura do crédito ADICIONAL ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), será por anulação 
parcial de dotação conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.90.99.99 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................... R$ 190.000,00
Fonte 01 – TESOURO
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reabertos nos 
limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de 
maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento