norma nº 3200/2017

LEI Nº 3.200 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo e dá outras providências.
(Redação dada pela Emenda nº 34/2017). ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC - do Município de Laranjal Paulista, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades dessa Lei denomina-se:
I– Defesa Civil – o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar
os desastres, preservar a moral das populações e restabelecer a
normalidade social.
II– Desastre – o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III– Situação de Emergência – reconhecimento legal pelo poder
público, de situação anormal, provocada por desastre,
causando danos superáveis pela população afetada.
IV– Estado de Calamidade Pública – reconhecimento legal pelo
poder público, de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à população afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida da referida comunidade.
Art. 3º. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres, municipais,
estaduais ou federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – nos
termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 5º.A COMDEC compor-se-á de:
I– Coordenadoria;
II– Conselho Municipal;
III– Setor Técnico;
IV– Setor Operativo.
Art. 6º. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e competirá ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no município.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto por um
presidente eleito entre seus membros e, também:
I– Um representante da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
II– Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Política Habitacional.
III- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
V- Um representante da Subseção local da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB.
VI– Um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e
VII– Um representante da Associação Comercial e Empresarial de
Laranjal Paulista.
Art. 8º. Os Setores Técnico e Operativo serão compostos por servidores
públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercendo essas
atividades sem prejuízo das funções inerentes aos cargos que ocupam, não
fazendo jus a qualquer gratificação ou remuneração extra.
Parágrafo único – A colaboração mencionada neste artigo será considerada
como prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 9º. Poderão constar nos currículos escolares, nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 10. A presente lei será regulamentada por meio de Decreto a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes. (Redação dada pela Emenda nº
37/2017)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de outubro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de outubro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo