norma nº 3205/2017

LEI Nº 3.205 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Poder Legislativo e Executivo do Município
de Laranjal Paulista, para o exercício de
2018, e dá outras providencias.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do
Município de LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2018, estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 82.415.000,00 (Oitenta e Dois Milhões,
Quatrocentos e Quinze Mil Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 91.415.000,00
Receita Tributária 16.705.800,00
Receita de Contribuição 1.827.500,00
Receita Patrimonial 204.650,00
Receita de Serviços 5.250,00
Transferências Correntes 72.121.900,00
Outras Receitas Correntes 549.900,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Dedução da receita para o Fundeb (9.000.000,00)
TOTAL 82.415.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 3.500.000,00
04 – Administração 5.835.000,00
06 – Segurança Pública 1.980.000,00
08 – Assistência Social 4.082.000,00
10 – Saúde 21.042.000,00
11 – Trabalho 365.000,00
12 – Educação 27.279.000,00
13 – Cultura 1.540.000,00
15 – Urbanismo 9.870.000,00
20 – Agricultura 1.170.000,00
23 – Comércio e Serviços 10.000,00
26 – Transporte 625.000,00
27 – Desporto e Lazer 850.000,00
28 – Encargos Especiais 3.855.000,00
99 – Reserva de Contingência 412.000,00
TOTAL 82.415.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 3.500.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 300.000,00
122 – Administração Geral 535.000,00
123 – Administração Financeira 5.000.000,00
181 – Policiamento 1.980.000,00
241 – Assistência ao Idoso 310.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 176.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 1.735.000,00
244 – Assistência Comunitária 801.000,00
301 – Atenção Básica 12.820.000,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.150.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 1.070.000,00
304 – Vigilância Sanitária 815.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 187.000,00
334 – Fomento ao Trabalho 1.425.000,00
361 – Ensino Fundamental 17.372.000,00
363 – Ensino Profissional 18.000,00
364 – Ensino Superior 1.300.000,00
365 – Educação Infantil 8.463.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 126.000,00
392 – Difusão Cultural 1.540.000,00
451 – Infra - Estrutura Urbana 670.000,00
452 – Serviços Urbanos 9.200.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 1.170.000,00
695 - Turismo 10.000,00
782 – Transporte Rodoviário 625.000,00
812 – Desporto Comunitário 850.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna 1.340.000,00
846 – Outros Encargos Especiais 2.515.000,00
999 – Reserva de Contingência 412.000,00
TOTAL 82.415.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 76.997.918,50
Despesas de Capital 5.005.081,50
Reserva de Contingência 412.000,00
TOTAL 82.415.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 3.500.000,00
Executivo
02-01 Secretaria de Governo 556.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 9.267.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 28.509.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 21.042.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.550.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 850.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Agricultura e Abast. e Meio
Ambiente
1.170.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Promoção Social e Política
Habitacional
2.831.000,00
02. 09 Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
300.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 9.825.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego
365.000,00
02.12 Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito
2.650.000,00
TOTAL 82.415.000,00
Art. 4º -O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
vigente; (Redação dada pela Emenda nº 62/2017)
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
vigente com recursos proveniente do superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação no exercício, respeitando
as respectivas fontes de recursos e código de aplicação;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso IIIos créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
pessoal ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de
precatórios judiciais, dotação consignada a conta de reserva de contingência e
despesas à conta de recursos vinculados a fundos e convênios firmados.
Art. 5º - Os valores constantes da presente lei desdobrados em fonte de
recursos e elemento de despesas serão compatibilizados com os indicadores,
metas, objetivos, programas e ações, objetivando o realinhamento do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018 revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo