norma nº 2993/2013

LEI Nº 2.993 DE 14 DE MAIO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Municipio de 
Laranjal Paulista celebrar convênio com a 
União, por intermédio da Superintendência do 
Patrimônio da União, em São Paulo- SPU/SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com a UNIÃO, 
por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União, em São Paulo –
SPU/SP, o convênio para intercâmbio de informações com vistas à formulação e 
implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de 
regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio 
da União localizados no Municipio de Laranjal Paulista/SP.
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de 
maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento