norma nº 2994/2013

LEI Nº 2.994 DE 14 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre alteração do § 3º, do Artigo 
4º, acrescenta os § 4º, 5º e 6º ao artigo 4º, 
altera o Artigo 27 e acrescenta Parágrafo Único 
ao Artigo 27, da Lei nº 2.401 de 1º de 
dezembro de 2003 e dá outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O § 3º, do Artigo 4º, acrescenta os § 4º, 5º e 6º ao artigo 4º, 
altera o Artigo 27 e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 27, da Lei nº 2.401 de 1º 
de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: 
§ 3º - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, 
por igual período, mediante novo processo de escolha.
§ 4º - O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada a cada 04 (quatro) anos, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial.
§ 5º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro 
do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 6º - Excepcionalmente o mandato dos conselheiros tutelares eleitos 
no ano de 2012, perdurará até o dia 09 de janeiro subsequente ao 
processo de escolha.
ARTIGO 27 – O valor da remuneração mensal dos membros do 
Conselho Tutelar será de R$ 1.070,00 (Hum mil e setenta reais) e uma 
cesta básica igual à fornecida aos servidores públicos municipais do 
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Fica assegurado aos Membros do Conselho Tutelar 
o direito a:
I – Cobertura previdenciária
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um 
terço) do valor da remuneração mensal
III – Licença maternidade
IV – Licença paternidade
IV – Gratificação natalina
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
previsão orçamentária, suplementada se for o caso. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de 
maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento