norma nº 201/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
(Autoria: Mesa da Câmara)
Regulamenta o acesso às informações
no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, cria os Serviços de Acesso às
Informações físico e eletrônico, e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica regulamentado o acesso às informações públicas no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, e fica criado o Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC na forma física e E-SIC na forma eletrônica.
Art. 2º É dever da Câmara Municipal de Laranjal Paulista garantir o direito
à informação, mediante os procedimentos previstos e com estrita observância das
determinações legais, seus SIC e E-SIC obedecerão aos princípios constitucionais
básicos, e seus procedimentos atenderão às seguintes diretrizes:
I– Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II– Divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV– Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único – o acesso à informação não se aplica:
a) Hipóteses de sigilo previstas na legislação, como
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado
de capitais, comercial, profissional, industrial e
segredo de justiça;
b) Às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e
doMunicípio.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I– Informação: dados que possam ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato;
II– Documento: unidade de registro de informações;
III Informação sigilosa: aquela submetida à restrição de acesso
público para salvaguarda da segurança da sociedade e do
Município;
IV- Informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável;
V– Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados;
VI– Veracidade: qualidade da informação autêntica, não modificada
por qualquer meio;
VII– Clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma
transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII– Transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada
nos sítios da Câmara Municipal;
IX– Transparência passiva: qualidade da informação solicitada por
meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 4º Visando a facilitação ao acesso às informações o Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC, que será de forma física e também eletrônica - E￾SIC, funcionará no horário de expediente e observará:
I- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
II- O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do
respectivo protocolo;
III- O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber;
IV- O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa;
V- O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando
necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será
cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços e dos materiais utilizados; excluída a cobrança
daqueles comprovadamente hipossuficientes.
Art. 5º O SIC e o E-SIC serão exercidos por uma única Autoridade Gestora
do Acesso à Informação, através de empregado efetivo da Câmara Municipal com
formação de nível superior, devidamente nomeado pelo Presidente.
§1ºPara o exercício das funções o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o menor salário da tabela de
vencimentos deste Poder Legislativo, sendo atualizado anualmente conforme
revisão geral anual. (Redação dada pela Emenda nº 67/2017)
§2º A remuneração da referida função gratificada não poderá ser acumulada
com nenhuma outra. (Redação dada pela Emenda nº 68/2017)
Art. 6º Compete à Autoridade Gestora as seguintes atribuições:
I- Assegurar o cumprimento da Lei;
II- Monitorar a implementação do sistema de acesso às
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu
aperfeiçoamento e orientar as unidades responsáveis pelo
fornecimento das informações;
III- Classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a
pedido ou de ofício, e revê-las a cada dois anos;
IV- Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem
o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações
sigilosas;
V- examinar as condições de armazenamento e disponibilização
dos arquivos e propor as alterações necessárias à sua
acessibilidade;
VI- Analisar, em cada caso, a aplicação de restrições totais ou
parciais no fornecimento de informação na forma da lei;
VII- Realizar a análise e classificação das informações, em caráter
geral ou pontual, segundo os parâmetros legais.
Parágrafo único. A Autoridade Gestora deverá também se responsabilizar
pelo fornecimento das informações abaixo descritas, em conjunto com os
empregados de cada área:
a) Estrutura organizacional, competências, cargos e seus
ocupantes, e horário de atendimento ao público;
b) Programas, projetos, ações, obras e atividades
implementadas, com indicação da unidade responsável,
metas e resultados;
c)Repasses ou transferências de recursos financeiros;
d)Execução orçamentária e financeira;
e) Licitações realizadas desde o advento da Lei, em
andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de
adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas
de empenho;
f)Subsídios e remunerações correspondentes ao emprego, cargo
ou função dos empregados públicos considerados a
remuneração mensal bruta
(remuneraçãomensalbruta(vencimento+gratificações+adicio
nais ou subsídio), os descontos e a remuneração mensal
líquida.
Art. 7º A Autoridade Gestora de Informações deverá receber as solicitações e
direcioná-las ao setor competente, devendo responder ao solicitante no prazo de
20 (vinte) dias contados da data do recebimento da solicitação, podendo esse prazo
ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa encaminhada ao
solicitante antes do término do prazo inicial.
Art. 8º O Setor competente pelo assunto tratado na solicitação deverá no
prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias:
I- Enviar a informação ao SIC que responderá ao solicitante;
II- Comunicar data, local e modo para realizar consulta direta à
informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à
informação;
III- Comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV- Indicar, caso tenha conhecimento, o setor responsável pela
informação ou que a detenha; ou
V- Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 1º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de
grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder
comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II
do artigo 7º.
§ 2º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação
ou do documento, o Setor competente deverá indicar data, local e modo para
consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 3º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 2º, o
solicitante poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de empregado
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
integridade do documento original.
Art. 9º Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o Setor competente deverá
orientar o solicitante quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a
informação.
Art. 10. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I- Genéricos;
II- Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III- Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção
ou tratamento de dados que não seja de competência da
Câmara.
Art. 11 Se a solicitação não for clara e objetiva, provocando dúvidas de
interpretação, a Autoridade Gestora de ofício ou por determinação do Setor
competente, poderá solicitar esclarecimentos ao cidadão solicitante da informação,
suspendendo-se o prazo para atendimento até o devido esclarecimento.
Art. 12 Caso a solicitação se relacione com dois ou mais Setores, a
Autoridade Gestora poderá desmembrá-lo, informando os envolvidos.
Art. 13 A Autoridade Gestoraserá responsável pelas informações prestadas
e, em caso de recusa, pelas justificativas apresentadas.
Art. 14 No caso de indeferimento da solicitação de informações, a
Autoridade Gestora deverá prestar ao interessado os motivos da decisão, da qual
poderá ser interposto recurso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da respectiva ciência.
Parágrafo Único O Presidente da Câmara receberá o recurso e proferirá a
decisão irrecorrível no âmbito administrativo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 15 Aplica-se subsidiariamente ao SIC e ao E-SIC da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, as disposições da Lei nº 12.527/2011.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão
por conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
suplementadas se necessário, fazendo parte integrante desta proposição o Anexo I
(Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro) bem como Declaração do
ordenador de despesa. (Redação dada pela Emenda nº 67/2017)
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo posteriormente regulamentada por Decreto. Revogam-se as disposições em
contrário. (Redação dada pela Emenda nº 67/2017)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12de dezembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo