norma nº 2995/2013

LEI Nº 2.995 DE 14 DE MAIO DE 2013 
Cria a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser 
paga aos policiais militares que exercem atividade 
municipal delegada ao Governo do Estado de São 
Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o 
Municipio de Laranjal Paulista/SP e dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da 
Policia Militar que exercem atividades, em horário de folga, previstas na legislação 
municipal e próprias do Município de Laranjal Paulista/SP, delegadas por força de 
convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º - A gratificação será calculada com base em hora de trabalho, num 
máximo de até 80 horas/mês, individualmente.
Art. 3º - O valor da gratificação por desempenho, bem como, o efetivo da 
Polícia Militar será fixado pelo Poder Executivo, mediante Decreto, de acordo com a 
natureza e a complexidade das atividades objeto do convênio, respeitadas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração 
por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
Art. 4º - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com 
a legislação que a disciplina. 
Art. 5º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o “caput” deste 
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada, por Decreto.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. 
 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de 
maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento