norma nº 2996/2013

LEI Nº 2.996 DE 14 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre subvenção e auxílio à
Entidade que especifica e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, nos termos que dispõe as 
legislações em vigor, a efetuar repasses a título de subvenção no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta Mil Reais) e a título de auxílio no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito 
Mil Reais), neste exercício a Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS - CNPJ Nº 
15.087.177/0001-44, condicionada aos limites das possibilidades financeiras do 
município.
Parágrafo primeiro. A Subvenção e o Auxílio de que trata este artigo serão 
repassados somente após a aprovação, pelo Executivo, do Plano de Trabalho 
previamente apresentado pela Entidade.
Parágrafo segundo. A subvenção social será repassada em (08) parcelas 
mensais de R$ 3.750,00 (Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) e o auxílio em 
(03) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Parágrafo terceiro. A prestação de Contas dos recursos recebidos será 
processada em autos próprios, rigorosamente em conformidade com o art. 50 das 
Instruções nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não 
podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. 
Art. 2º. Para as despesas decorrentes desta Lei fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal abrir no orçamento-programa do exercício de 2013, créditos
adicionais ESPECIAIS no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a 
inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 SECRETARIA MUNIC PROM SOCIAL E DESENV 
HUMANO
082440011.2.023 – Manutenção da Assistência Social –
FMAS
3.3.50.43.00 - 000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00
01 - Tesouro
02.08 SECRETARIA MUNIC PROM SOCIAL E DESENV 
HUMANO
082440011.2.023 – Manutenção da Assistência Social –
FMAS
4.4.50.42.00 - 000 - AUXÍLIO 18.000,00
01 - Tesouro
Art. 3º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos 
no artigo anterior decorrerão do que alude o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, com anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 SECRETARIA DE GOVERNO
061810002.2.004 – Manutenção da Guarda Municipal
4.4.71.70.00 148 - RATEIO PARTICIPAÇÃO EM 
CONSORCIO PÚBLICO 17.000,00
01 - Tesouro
02.03 SECRETARIA MUN. ADM/FINANÇAS/ENCARGOS 
ESPECIAIS 
99999004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 295 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 31.000,00
01 - Tesouro
Art. 4º. Ficam inclusos nos anexos II e III no PPA – Plano Plurianual de 
2010/2013 e os anexos V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 
de 2013, as alterações referentes ao programa e ação de que trata a presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. 
 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de 
maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento