norma nº 3228/2018

LEI Nº 3.228 DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
907.628,05 (Novecentos e Sete Mil, Seiscentos e Vinte e Oito Reais e Cinco 
Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1057- Equipamentos UBS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 149.800,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1055 – Recapeamento de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 350.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
15.452.0016.1055 – Recapeamento de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 76.562,21
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1056 – Recapeamento Rua Governador Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 295.300,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
15.452.0016.1056 – Recapeamento Rua Governador Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 35.965,84
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL....................................................................................R$ 907.628,05
Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 907.628,05 (Novecentos e Sete Mil, Seiscentos e Vinte e Oito 
Reais e Cinco Centavos) será da seguinte forma:
I - R$ 795.100,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil e Cem Reais), 
excesso de arrecadação, sendo convênio junto ao Ministério dos 
Transportes no valordeR$ 645.300,00 e junto ao Ministério da 
Saúde no valor de R$ 149.800,00, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 112.528,05 (Cento e Doze Mil, Quinhentos e Vinte e Oito Reais 
e Cinco Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da 
seguinte rubrica:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 112.528,05
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL....................................................................................R$ 112.528,05
Art. 3ºOs créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos 
termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo