norma nº 2998/2013

LEI Nº 2.998 DE 28 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre subsídio municipal para sediar 
a COPA BRASIL de FUTEBOL INFANTIL, conforme 
específica, e dá outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar as despesas das 
agremiações participantes da disputa da 17ª COPA BRASIL de FUTEBOL INFANTIL e 
subsequentes sediadas nesta cidade, num total de até R$ 89.690,00 (Oitenta e nove mil, 
seiscentos e noventa reais), conforme descrição abaixo: 
a) – Alimentação;
b) – Hospedagem; 
c) – Aluguéis;
d) – Arbitragem e Gandulas;
e) – Lavanderia;
f) – Outdoors, Banner e Flâmulas;
g) – Premiação;
h) – Material Esportivo;
i) – Som e Narrador e,
j) – Decoração e Uniformes.
ARTIGO 2º - Fica a COPA BRASIL DE FUTEBOL INFANTIL integrada ao calendário 
de Eventos do Município. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
consignada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - As despesas desta Lei serão abrigadas em processo próprio podendo 
seus valores ser reajustados anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de maio de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 28 de maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento